Procedimento Comum Cível 0059937-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059937-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177564018, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059937-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE VERINALDO INOCENCIO FERREIRA, MARIA VIRGINIA GALVAO FERREIRA, KLENIA VIEIRA DE MELO GALVAO, JOSE FELIPE GALVAO INOCENCIO FERREIRA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por JOSÉ VERINALDO INOCÊNCIO FERREIRA, MARIA VIRGÍNIA GALVÃO FERREIRA, KLÊNIA GALVÃO FERREIRA e JOSÉ FELIPE GALVÃO INOCÊNCIO FERREIRA, em face da SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO, ambas devidamente qualificadas. Consta da inicial, que o primeiro autor JOSÉ VERINALDO, é titular do plano de saúde demandado, tendo incluído como dependentes os demais demandantes, sempre cumprindo com suas obrigações financeiras. Contudo, foram informados pela ré que, pelas normas contratuais, os beneficiários dependentes seriam excluídos do contrato em 90 dias, caso não comprovasse dependência financeira com o titular. Aduz que o contrato não possui cláusula que imponha prazo à cobertura de dependente. Ante o exposto, requer concessão da tutela de urgência para que a demandada seja compelida a manter os demandantes, MARIA VIRGÍNIA GALVÃO FERREIRA, KLÊNIA GALVÃO FERREIRA e JOSÉ FELIPE GALVÃO INOCÊNCIO FERREIRA, como beneficiários dependentes do plano familiar do qual é titular o autor JOSÉ VERINALDO INOCÊNCIO FERREIRA, afastando a exigência da comprovação de dependência financeira por parte dos usuários, bem como tornando sem efeito o prazo decadencial de 90 dias de cobertura informado em comunicado. Juntou procuração e documentos (id 172614064 a 172614068). Em 09.07.2024, Despacho intimando a parte Autora a emendar a exordial e juntar documentos. Em 22.07.2024, Os Autores juntaram comprovante de pagamento das custas processuais. Em 31.07.2024, vieram os autos conclusos. Decido. Aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que comprovado que a relação entre as partes se configura como de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da lei consumerista, respectivamente. DA PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade fática do direito da parte autora encontra-se presente na documentação acostada junto à exordial. No ID 172614065 a parte autora juntou comprovação do vínculo com o plano de saúde demandado, representado nas carteiras de usuários do plano. Além disso, no ID. 172614067, apresenta notificação de exigência da comprovação da dependência financeira do dependente como forma de garantir a respectiva cobertura assistencial; no ID 172614066 comprovou que se encontra em dia com o pagamento das mensalidades. Ademais, a jurisprudência e a legislação aplicáveis ao caso indicam que alterações unilaterais em contratos de longa duração, que afetam direitos fundamentais como a saúde, devem ser analisadas com cautela, privilegiando-se a continuidade do serviço e a proteção do consumidor, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Encontra-se preenchido ainda o requisito do perigo de dano, pois comprovado com os documentos juntados, a iminente exclusão dos dependentes do plano de saúde, sem base contratual clara para tal medida e em um prazo curto, representa um risco real à continuidade do acesso aos serviços de saúde essenciais. Logo, há fundado o receio da parte autora de que o seu direito venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não lhe seja concedida a tutela pretendida nestes autos. A postura da ré, da forma como delineada, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. A manutenção prolongada dos dependentes no plano de saúde pela ré, ainda que prevista contratualmente a possibilidade de exclusão após atingirem determinada idade, constitui um relevante aspecto a ser considerado sob a ótica da supressio. Isso porque o não exercício de um direito por um período considerável, gerando na contraparte a expectativa legítima de que tal direito não mais será exercido, pode acarretar sua extinção. Assim, ao menos em uma análise perfunctória da situação posta, a inércia da ré em não excluir o dependente do autor titular do plano ao atingir uma idade de possível independência financeira, seguida pela tentativa de exclusão após vários anos, pode ser interpretada como contrária aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, caso, posteriormente, este juízo se convença de que a parte autora não tem direito à manutenção almejada, com a restituição ao status quo ante com a consequente exclusão do dependente do contrato. Ante o exposto, existindo evidência da probabilidade do direito da demandante e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, situação que se enquadra nos requisitos em lei exigidos, a teor do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, determinando que a Ré, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, mantenha/proceda a reinclusão dos Autores MARIA VIRGÍNIA GALVÃO FERREIRA, KLÊNIA GALVÃO FERREIRA e JOSÉ FELIPE GALVÃO INOCÊNCIO FERREIRA, como beneficiários dependentes do plano familiar do qual é titular o autor JOSÉ VERINALDO INOCÊNCIO FERREIRA, sob pena de custeio/reembolso de todo e qualquer atendimento médico/hospitalar que se fizer necessário aos demandantes mediante bloqueio on line dos valores. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino a remessa dos autos à Central de Audiências do foro da Capital, localizada no 5º Andar, Ala Norte, deste Fórum, para realização da audiência preliminar virtual designada para o dia 07 de outubro de 2024, às 12:00 horas, devendo-se intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, caput CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência, advertindo-a de que, não havendo acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência designada (CPC, art. 335, incisos I), bem como de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo suplicante (CPC, art. 344). Inexitosa a tentativa de obtenção de uma composição amigável e contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 13 de agosto de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175292476, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em 20.06.2024, a parte autora emendou sua exordial para retificar o valor da causa e alegou impossibilidade custear o complemento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, informando que a renda dos demandantes gira em torno de R$2.000,00 e solicitando a gratuidade processual e juntando aos autos os comprovantes de renda de três Autores, restando sem comprovação a renda de Klênia Galvão Ferreira. Em 04.07.2024, vieram os autos conclusos. Decido. Diante da emenda da exordial, proceda a Diretoria Cível ao registro, no Sistema PJe, do valor atribuído à causa, conforme petição de 20.06.2024, bem como informando o valor das custas processuais complementares. A documentação acostada comprova que os autores Maria Virgínia Galvão e José Felipe Galvão figuram como diretores da empresa emissora de seu holerite (Empório ERVA GRÃO COM. DE ESPECIARIAS E TRANSP. LTDA). Em face do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059937-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE VERINALDO INOCENCIO FERREIRA, MARIA VIRGINIA GALVAO FERREIRA, KLENIA VIEIRA DE MELO GALVAO, JOSE FELIPE GALVAO INOCENCIO FERREIRA intime-se os autores para que, no prazo dez dias, esclareçam se são sócios da referida empresa, comprovando documentalmente a informação, bem como demonstrem, através de documentação relativa a todos os demandantes, a alegada impossibilidade de pagar o valor das custas judiciárias complementares, a ser rateadas por quatro autores. Ou, caso prefiram, apresentem de logo, o comprovante do pagamento das custas processuais complementares. Recife, data e assinatura do sistema." RECIFE, 19 de julho de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE FELIPE GALVAO INOCENCIO FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VERINALDO INOCENCIO FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLENIA VIEIRA DE MELO GALVAO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA GALVAO FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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