Procedimento Comum Cível 0050262-48.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050262-48.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO(A): MARTA MARIA BEZERRA DE BARROS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 44432026, no prazo legal. Recife, 12 de dezembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0050262-48.2022.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco e pela Consumidora em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o Banco ao pagamento de danos morais e à devolução dos valores descontados. A liminar havia suspendido os descontos, mas não houve determinação expressa sobre sua reversão no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão quanto à necessidade de reversão da tutela que suspendeu os descontos em folha de pagamento; (ii) corrigir contradição no julgamento, que apontou resultado unânime, quando na verdade foi por maioria; (iii) analisar a destinação dos valores consignados nos autos. III. Razões de decidir 3. Em relação aos embargos do Banco, houve omissão quanto à reversão da tutela antecipada, sendo necessário determinar expressamente a retomada dos descontos em folha de pagamento em decorrência da validade do contrato reconhecida no acórdão. 4. Quanto aos embargos da Consumidora, constatou-se contradição no acórdão ao registrar unanimidade no resultado do julgamento, quando este se deu por maioria de votos. Correção devida nesse ponto. 5. No que concerne à destinação dos valores consignados, a decisão de mérito que reconheceu a validade do contrato implica a manutenção dos valores em favor da Consumidora, uma vez que esta obteve o benefício dos créditos contratados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para: a) Determinar a reversão da tutela antecipada, autorizando o Banco Embargante a proceder com os descontos previstos no contrato firmado entre as partes. b) Corrigir a contradição no julgamento para constar que o resultado foi por maioria, e não por unanimidade. c) Manter a destinação dos valores consignados em favor da Consumidora, conforme o reconhecimento da validade do contrato. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.023; Código de Processo Civil, art. 373, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0050262-48.2022.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco e pela Consumidora em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o Banco ao pagamento de danos morais e à devolução dos valores descontados. A liminar havia suspendido os descontos, mas não houve determinação expressa sobre sua reversão no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão quanto à necessidade de reversão da tutela que suspendeu os descontos em folha de pagamento; (ii) corrigir contradição no julgamento, que apontou resultado unânime, quando na verdade foi por maioria; (iii) analisar a destinação dos valores consignados nos autos. III. Razões de decidir 3. Em relação aos embargos do Banco, houve omissão quanto à reversão da tutela antecipada, sendo necessário determinar expressamente a retomada dos descontos em folha de pagamento em decorrência da validade do contrato reconhecida no acórdão. 4. Quanto aos embargos da Consumidora, constatou-se contradição no acórdão ao registrar unanimidade no resultado do julgamento, quando este se deu por maioria de votos. Correção devida nesse ponto. 5. No que concerne à destinação dos valores consignados, a decisão de mérito que reconheceu a validade do contrato implica a manutenção dos valores em favor da Consumidora, uma vez que esta obteve o benefício dos créditos contratados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para: a) Determinar a reversão da tutela antecipada, autorizando o Banco Embargante a proceder com os descontos previstos no contrato firmado entre as partes. b) Corrigir a contradição no julgamento para constar que o resultado foi por maioria, e não por unanimidade. c) Manter a destinação dos valores consignados em favor da Consumidora, conforme o reconhecimento da validade do contrato. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.023; Código de Processo Civil, art. 373, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0050262-48.2022.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Banco C6 S.A Embargado: Marta Maria Bezerra de Barros Origem: 4ª Vara Cível da Comarca do Recife Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0050262-48.2022.8.17.2001 Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes, em face de acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento ao Recurso. No caso em exame, os embargos de declaração opostos visam sanar omissão no julgado, de modo que deve a parte Embargada manifestar-se, a respeito, no prazo que assino de 5 (cinco) dias, com aplicação do art. 1.023, § 2o do Código de Processo Civil. Assim, determino que sejam intimadas ambas as partes Embargadas, aguardando-se a sua manifestação. Fluindo o prazo, com ou sem manifestação, sejam os presentes aclaratórios conclusos a esta Relatoria. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Banco C6 S.A Embargado: Marta Maria Bezerra de Barros Origem: 4ª Vara Cível da Comarca do Recife Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0050262-48.2022.8.17.2001 Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes, em face de acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento ao Recurso. No caso em exame, os embargos de declaração opostos visam sanar omissão no julgado, de modo que deve a parte Embargada manifestar-se, a respeito, no prazo que assino de 5 (cinco) dias, com aplicação do art. 1.023, § 2o do Código de Processo Civil. Assim, determino que sejam intimadas ambas as partes Embargadas, aguardando-se a sua manifestação. Fluindo o prazo, com ou sem manifestação, sejam os presentes aclaratórios conclusos a esta Relatoria. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) - F:( ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócios Jurídicos c/c Indenização, que julgou procedente o pedido exordial, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Em suas razões, a Instituição Bancária requer a reforma da decisão, aduzindo a legalidade do contrato, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade dos descontos realizados, tampouco do dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado e a compensação do valor disponibilizado na conta da Apelada. 3. Instado a comprovar a legalidade da contratação, o Réu apresentou defesa, ID 26126391, ocasião em que colacionou aos autos o contrato firmado entre os litigantes (ID 26126393) de onde é possível verificar a similitude das assinaturas apostas no instrumento e nos documentos pessoais da Apelada, além de comprovar a disponibilidade do valor contratado em conta de titularidade da consumidora, cumprindo, portanto, o ônus que lhe cabia por imposição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O que se observa é o arrependimento de um dos contratantes diante de espécie contratual que não atende os seus anseios. Estar descontente com o bem jurídico contratado não autoriza a declaração de ilegalidade, mas sim eventual rescisão, com as penalidades cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050262-48.2022.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento à Apelação, reformando-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de requerimento

13/02/2023, 09:40

Expedição de intimação.

13/01/2023, 12:08

Juntada de Petição de outros (documento)

06/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de apelação

02/01/2023, 19:51

Juntada de Petição de outros (documento)

23/12/2022, 08:51

Expedição de intimação.

22/12/2022, 11:40

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2022, 14:15

DECISÃO

•26/05/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco e pela Consumidora em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o Banco ao pagamento de danos morais e à devolução dos valores descontados. A liminar havia suspendido os descontos, mas não houve determinação expressa sobre sua reversão no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão quanto à necessidade de reversão da tutela que suspendeu os descontos em folha de pagamento; (ii) corrigir contradição no julgamento, que apontou resultado unânime, quando na verdade foi por maioria; (iii) analisar a destinação dos valores consignados nos autos. III. Razões de decidir 3. Em relação aos embargos do Banco, houve omissão quanto à reversão da tutela antecipada, sendo necessário determinar expressamente a retomada dos descontos em folha de pagamento em decorrência da validade do contrato reconhecida no acórdão. 4. Quanto aos embargos da Consumidora, constatou-se contradição no acórdão ao registrar unanimidade no resultado do julgamento, quando este se deu por maioria de votos. Correção devida nesse ponto. 5. No que concerne à destinação dos valores consignados, a decisão de mérito que reconheceu a validade do contrato implica a manutenção dos valores em favor da Consumidora, uma vez que esta obteve o benefício dos créditos contratados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para: a) Determinar a reversão da tutela antecipada, autorizando o Banco Embargante a proceder com os descontos previstos no contrato firmado entre as partes. b) Corrigir a contradição no julgamento para constar que o resultado foi por maioria, e não por unanimidade. c) Manter a destinação dos valores consignados em favor da Consumidora, conforme o reconhecimento da validade do contrato. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.023; Código de Processo Civil, art. 373, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0050262-48.2022.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) - F:( ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócios Jurídicos c/c Indenização, que julgou procedente o pedido exordial, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, condenando o Banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Em suas razões, a Instituição Bancária requer a reforma da decisão, aduzindo a legalidade do contrato, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade dos descontos realizados, tampouco do dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado e a compensação do valor disponibilizado na conta da Apelada. 3. Instado a comprovar a legalidade da contratação, o Réu apresentou defesa, ID 26126391, ocasião em que colacionou aos autos o contrato firmado entre os litigantes (ID 26126393) de onde é possível verificar a similitude das assinaturas apostas no instrumento e nos documentos pessoais da Apelada, além de comprovar a disponibilidade do valor contratado em conta de titularidade da consumidora, cumprindo, portanto, o ônus que lhe cabia por imposição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O que se observa é o arrependimento de um dos contratantes diante de espécie contratual que não atende os seus anseios. Estar descontente com o bem jurídico contratado não autoriza a declaração de ilegalidade, mas sim eventual rescisão, com as penalidades cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050262-48.2022.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento à Apelação, reformando-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

21/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de outros (documento)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros (documento)

Expedição de intimação.

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