Execução de Título Extrajudicial 0000070-24.2018.8.17.3110 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000070-24.2018.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): VALDECIO ROGERIO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 164741729, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000070-24.2018.8.17.3110 Vistos, etc. Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal para localização de bens, mediante INFOJUD (ID 116909374). É o relatório. DECIDO: De logo, registro que o pedido do Exequente deve ser indeferido. Com efeito, a obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. No caso dos autos, o Exequente não demonstra, satisfatoriamente, que empreendeu esforços pelo exequente para exaurir as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados, não sendo suficiente o tempo de tramitação processual e, nem mesmo, as medidas realizadas JUDICIALMENTE, uma vez que tais diligências cabem ao credor. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da excepcionalidade da quebra do sigilo fiscal, a consulta a sistemas como o INFOJUD somente pode ser realizada quando houver a demonstração de que o exequente empreendeu os esforços razoáveis para a localização de bens do devedor. 2. No caso, o magistrado de origem indeferiu a pesquisa INFOJUD por ainda se encontrar pendente a realização de busca de bens imóveis por meio do sistema eRIDFT. Além disso, consta dos autos que a pesquisa RENAJUD retornou resultado, culminando na penhora de veículo do devedor. Diante dessas circunstâncias, afigura-se escorreita a decisão que indefere a pesquisa com quebra de sigilo fiscal, tendo em consideração a excepcionalidade da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07278303020208070000 DF 0727830-30.2020.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, por se trata de medida excepcional, INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO, determinando que o Exequente, em até 15 dias, apresente bens passíveis de penhora. Caso não sejam apresentados, sigam os autos para arquivamento, para fluência do prazo de suspensão e prescrição intercorrente, na forma da Portaria conjunta de nº 29/19 do TJPE. Expedientes necessários. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito em exercício cumulativo" PESQUEIRA, 20 de junho de 2024. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Audiência de conciliação realizada conduzida por THATIANA CHALEGRE ANTUNES em/para 24/11/2025 12:06, 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pesqueira

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIO ROGERIO SANTOS DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(56)