Execução de Título Extrajudicial 0022517-06.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022517-06.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO(A): FABRINI DE OLIVEIRA CAETANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184360953, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022517-06.2016.8.17.2001 Vistos etc. O executado opôs exceção de pré-executividade pedindo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e arguindo a ilegitimidade ativa da Ativos S.A. Seccuritizadora de Créditos Financeiros ao argumento de que não houve comprovação da sucessão processual, pedindo a declaração de nulidade de todos os atos praticados pela parte ilegítima. Por meio de petição de id.160818333, a exequente Ativos, afirmou a ausência de nulidade dos atos praticados por si, haja vista a legalidade da cessão de créditos ocorrida entre ela e o exequente anterior, e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao executado. Intimada para apresentar documento que comprovasse a cessão de crédito, por meio de petição de 175351806, a ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS anexou Declaração do Superintendente Executivo do exequente originário, que possui procuração acostada aos autos que lhe confere poderes para ceder créditos, acerca da Cessão de Crédito operada entre o exequente e a peticionante, documento de id. 175450229. Conforme determina o art. 778 do NCPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) IV - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Assim, verificada a regularidade do quanto declarado no documento de id. 175450229, entendo que convalidados todos os atos realizados pela Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade oposta no documento de id. 156139359. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, no caso vertente, entendo necessário que a parte executada junte aos autos cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda, inclusive com os respectivos recibos, para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Sendo assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral das suas últimas declarações de Imposto de Renda na íntegra, inclusive com os respectivos recibos, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º do Código de Processo Civil). Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 17 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO(A): FABRINI DE OLIVEIRA CAETANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172978517, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Analisando detidamente os autos verifico que a Declaração de Cessão de Crédito, em que pese o Banco Santander, na pessoa de seu administrador, Sr. Ricardo Olivare de Magalhães tenha indicado que o crédito do executado tenha sido cedido à Ativos Securitizadora, este o fez com relação ao contrato de conta garantida 4188000139350322254. Ocorre que, na petição inicial, o número da cédula de crédito informada foi a de 00334014320000037940(4014000037940322254), e a no bojo da Cédula de Crédito, que se trata de uma renegociação de contratos anteriores, constam as seguintes informações n.º do contrato 008320150500909087, Cédula de crédito 00334188320000139350, Agência c/c 00334188000010001236, e nos números dos contratos anteriores são: 00334188000010001236, 00334188320000119280, 00334188660000144540, 00334188669991854481, 00334188669996115539, ou seja, o único número em comum com o número informado na Declaração de Cessão é de nº 0322254, número este que sequer consta na cédula de crédito executada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022517-06.2016.8.17.2001 Diante do exposto, considerando a possibilidade de declaração de ilegitimidade ativa do cessionário, e nos termos do artigo 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 20 de junho de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRINI DE OLIVEIRA CAETANO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(18)