Procedimento Comum Cível 0124060-08.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124060-08.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDA IARA DE CARVALHO PARENTE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

24/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 27/08/2024 23:59.

24/09/2024, 09:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

23/09/2024, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/09/2024, 21:17

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2024, 20:32

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

19/08/2024, 20:32

Juntada de certidão da contadoria

19/08/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179006697, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Promova o núcleo de processamento remoto a correção do valor da causa para R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme petição inicial à id. 147117635. Após proceda-se ao cálculo das custas processuais devidas e a sua respectiva cobrança, sob pena das cominações legais cabíveis. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito mscm " RECIFE, 16 de agosto de 2024. WILMA PRISCILA ALVES FRANCA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124060-08.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDA IARA DE CARVALHO PARENTE ARAUJO

19/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:10

Documentos

DESPACHO

•15/08/2024, 13:24

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172884837, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que o feito comporta, sim, julgamento antecipado na forma do art. 355, I do NCPC, pois a matéria de fato, é objeto de prova documental, já vinculada nos autos. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA A contestante impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, entretanto, a capacidade financeira cuja investigação interessa à concessão do benefício impugnado é aquela que a parte detém no momento do ajuizamento da demanda e que restou comprovada pela documentação juntada aos autos. Todavia, se o réu opôs impugnação à gratuidade por não concordar com o seu deferimento, trouxe para si o ônus de provar que o beneficiário não faz jus ao benefício, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. No caso, o impugnante não trouxe prova apta a elidir a afirmação de pobreza feita pelo impugnado e, assim, invalidar o pedido de justiça gratuita. Dessa forma, rejeito a presente preliminar e passo a analisar o mérito. E por consequência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124060-08.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDA IARA DE CARVALHO PARENTE ARAUJO defiro a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. DO MÉRITO A controvérsia em apreço consiste em saber se são legítimas as cobranças efetuadas pela demandada relativo à Cédula de Crédito Bancário nº A2913934-000, uma vez que a parte autora aduz não conhecer a dívida, de modo a sua cobrança por parte da ré seria indevida e abusiva. Pois bem, registro inicialmente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento jurisprudencial, sumulado por meio do enunciado n. 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, de que a relação jurídica travada entre a parte e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3°, § 2°, da Lei 8078), nos termos: “Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 30, § 20, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 50, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor" para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente." (ADI 2591 ED, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ XXXXX-04-2007 PP-00083 EMENTA -VOL-02271-01 PP-00055). No presente caso, a parte autora afirma que está recebendo cobranças indevidas da demandada que, após receber as aludidas cobranças, constatou que o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta e reais) foi depositado pela demandada em sua conta bancária, sem que houvesse seu prévio consentimento acerca da contratação de um empréstimo com a empresa. E em razão disto, realizou a devolução do valor transferido a sua conta para demandada. Entretanto, continua a receber as cobranças indevidas, conforme documentos de IDs. 170161907/ 170161908/ 170161909. Por sua vez, o demandado apresentou o suposto o contrato de cédula de crédito, realizado pelo aplicativo de celular. Entretanto, o mesmo afirma que a autora resolveu a questão extrajudicialmente e que com adimplemento parou de efetuar as cobranças à autora. Dessa maneira, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, verifica-se que a autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que anexou aos autos o TED no valor de R$ 750,00 realizado para demandada, em 10/08/2023, no intuito de devolver o valor depositado pela mesma (ID. 147110068), a reclamação realizada perante Banco Central (ID. 147110069). Bem como, as cobranças indevidas realizadas pela demandada em data posterior a devolução do valor acima mencionado, tanto pelo WhatsApp (ID. 170161908), como por e-mail (ID. 170161909). Entretanto o demandado deixou de impugnar especificamente os argumentos da parte autora, não refutando as cobranças indevidas realizadas após o pagamento/devolução do valor de R$ 750,00. Inclusive, confessou ter cessado as cobranças indevidas após a realização da quitação do suposto contrato. Assim, entendo que deva ser considerar, nesse contexto, o ditame legal do art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Sendo assim, ressoa incontroverso, que o demandado continuou a efetuar as cobranças indevidas a parte autora (ID. 170161908/ 170161909), mesmo após a devolução do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), relativo ao suposto empréstimo contratado. Por conseguinte, merece acolhida o pleito da parte autora, uma vez que ficou demonstrado nos autos as cobranças indevidas e abusivas realizadas pelo demandado. Quanto ao pedido de repetição do indébito, para que este seja acolhido, é necessária a cumulação de dois requisitos, quais sejam: a) cobrança indevida e b) má-fé da empresa. Entretanto, o pagamento da dívida de consumo é requisito necessário para a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pelo fornecedor. Assim, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, configurada a cobrança indevida o consumidor faz jus à repetição de indébito, em valor, correspondente ao dobro que pagou. Contudo, no caso dos autos, a autora não pagou indevidamente à demandada, o valor de R$ 750,00, mas sim efetuou a devolução deste valor que fora, anteriormente, depositado em sua conta pela demandada. Dessa maneira, descabida a pretensão de pagamento da repetição do indébito, haja vista que a autora procedeu com a restituição de um valor que foi depositado em sua conta. DOS DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, depreende-se doa autos, que foi abusiva a conduta da demandada em efetuar as cobranças indevidas, após a devolução do pagamento. Entretanto, a cobrança indevida não resulta em dano moral presumido segundo entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, remanescendo catalogado como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano incapaz de engendrar ato ilícito indenizável. Visto que, o entendimento predominante no que diz respeito à necessidade de comprovação do dano de natureza extrapatrimonial relativo aos direitos da personalidade é ônus do qual a autora não se desincumbiu. Corroborando esse entendimento, colaciono enunciado da súmula 169 deste TJPE: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” Confere-se um julgado recente do nosso Egrégio Tribunal, em caso semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA POR EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 169 DO TJPE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJPE – APL: 5275345 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 15/05/209, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2019). Restou demonstrada nos autos apenas a cobrança indevida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR INDEVIDA as cobranças realizadas pela demandada referente à Cédula de Crédito Bancário nº A2913934-000, devendo a demandada suspender as referidas cobranças. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor total da condenação atualizado pela tabela ENCOGE. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações sem qualquer novo requerimento, ARQUIVEM-SE. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FERNANDA IARA DE CARVALHO PARENTE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)