Procedimento Comum Cível 0004955-47.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004955-47.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0004955-47.2017.8.17.2001 DEMANDANTE: LEANDRO MANOEL DA SILVA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração (ID. 38624459) de acórdão pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID. 37223484). Conquanto tenha a parte recorrente – desenganadamente – manifestado sua irresignação mediante pedido de reconsideração, verifico não ser esse o meio cabível para insurgência contra a referida decisão colegiada. Caracterizada, na espécie, a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, uma vez ser manifestamente incabível, não há que se conhecer do presente pedido de reconsideração. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: LEANDRO MANOEL DA SILVA E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS APELADOS: SERGIO JOSE DE LIMA LEMOS E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATESTADA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. DOCUMENTOS E PARECERES INCAPAZES DE CONTRAPOR LAUDO OFICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. TEMA 1.044 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO APELO DO INSS. DECISÃO UNÂNIME. Apelações contra sentença pela improcedência da demanda (ID. 30284221), a qual negou a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados pela parte autora. Malgrado tenha o perito do juízo reconhecido a referida lesão, culminou por considerar o demandante apto para exercer funções laborais. O laudo oficial não houve por identificar, conquanto tenha sido bem minudente, a alegada perda de capacidade laborativa do autor. O demandante, após a realização da perícia, não apresentou qualquer laudo médico, ou outro documento idôneo, capaz de contrapor as constatações realizadas pelo perito. Os únicos laudos médicos trazidos pelo segurado são aqueles datados de 2015, os quais não são capazes nem de contrapor o exame realizado pelo médico expert, ou mesmo de comprovar o seu atual estado de saúde após quase 10 (dez) anos do aludido acidente de trabalho. O trabalho ao qual o médico do juízo é responsável se limita a realização da perícia oficial, não cabendo a análise de laudos dos médicos assistentes acostados pelas partes. Deve ser aplicada o paradigma fixado pelo Tema 1.044 (REsp 1823402/PR) relativo ao ressarcimento dos valores pagos ao perito pelo Estado de Pernambuco. Á unanimidade deu-se provimento ao apelo interposto pelo INSS, com o objetivo de que seja reformada e adequada a sentença ao entendimento vinculante do STJ, notadamente o Tema 1.044 do STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0004955-47.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao apelo interposto pelo INSS, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

21/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

25/07/2023, 13:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

13/02/2023, 13:46

Expedição de intimação.

24/01/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:01

Conclusos para despacho

12/10/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de resposta

22/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2022, 21:25

Juntada de Petição de apelação

16/06/2022, 18:53

Juntada de Petição de apelação

23/05/2022, 10:18

Documentos

DESPACHO

•23/11/2022, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/10/2022, 13:30

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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