Procedimento do Juizado Especial Cível 0012652-02.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012652-02.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de JOSE VITOR DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:41

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

03/07/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0012652-02.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE VITOR DA SILVA Vistos etc... Narrou a parte autora, em síntese, que por duas vezes comprou junto à demandada dois ventiladores, porém teve e devolvê-los por terem sido enviados com a voltagem errada, não tendo valor estornado até apresente data. Requer a devolução do valor e indenização por danos morais. Entretanto, entendo por extinguir a ação ex officio, por inépcia da peça exordial. Malgrado os documentos já carreados, a parte autora não apresentou comprovação da compra do s aparelhos, a fim de se aferir o valor exato da transação e que o mesmo, eventualmente, poderia ter direito a restituição, além de documentos que atestem as faturas do cartão terem sido realmente pagas. Temerário, pois, se proceder com a devolução dos importes pleiteados. Prejudicada, assim, a apreciação de todos os pedidos autorais. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo e intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal de 10 dias. Após, subam os autos ao Colégio Recursal, logo que compete ao relator realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, nos termos do art. 11, X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P.R.I. Recife, 18 de junho de 2024. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 11:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 10:45

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 10:40, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

29/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:20

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 22:09

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2024, 11:07

SENTENÇA

•20/06/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0012652-02.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE VITOR DA SILVA Vistos etc... Narrou a parte autora, em síntese, que por duas vezes comprou junto à demandada dois ventiladores, porém teve e devolvê-los por terem sido enviados com a voltagem errada, não tendo valor estornado até apresente data. Requer a devolução do valor e indenização por danos morais. Entretanto, entendo por extinguir a ação ex officio, por inépcia da peça exordial. Malgrado os documentos já carreados, a parte autora não apresentou comprovação da compra do s aparelhos, a fim de se aferir o valor exato da transação e que o mesmo, eventualmente, poderia ter direito a restituição, além de documentos que atestem as faturas do cartão terem sido realmente pagas. Temerário, pois, se proceder com a devolução dos importes pleiteados. Prejudicada, assim, a apreciação de todos os pedidos autorais. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo e intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal de 10 dias. Após, subam os autos ao Colégio Recursal, logo que compete ao relator realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, nos termos do art. 11, X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P.R.I. Recife, 18 de junho de 2024. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE VITOR DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 10:40, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio

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