Execução de Título Extrajudicial 0008452-93.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008452-93.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALESSANDRA INES SOUZA REGINATO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:54

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO NEVES REGINATO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA JOAQUINA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA JOAQUINA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:54

Publicado Decisão em 01/07/2024.

03/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:27

Dados do processo retificados

21/06/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:27

Alterada a parte

21/06/2024, 12:24

Processo enviado para retificação de dados

21/06/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/06/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA JOAQUINA EXECUTADO(A): LUCIANO MONTEIRO NEVES REGINATO, ALESSANDRA INES SOUZA REGINATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0008452-93.2022.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA JOAQUINA, qualificado nos autos e por meio de procurador devidamente constituído, distribuiu em desfavor de LUCIANO MONTEIRO NEVES REGINATO e ALESSANDRA INES SOUZA REGINATO a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ao ID 172653274, requer o credor a substituição do polo passivo, fazendo nele constar a CEF. Decido. Consolidada a propriedade do bem que originou o débito exequendo pelo credor fiduciário, defiro o pedido de substituição do polo passivo, fazendo nele constar a Caixa Econômica Federal. Incide, portanto, a regra estabelecida no art. 109, I, da CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Sendo assim, como a competência para processar e julgar execução de título extrajudicial movida contra a CEF é da Justiça Federal, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo para a Justiça Federal da 5ª Região. Proceda a DIRCIVET com a alteração do polo passivo, como determinado nesta decisão, e, após o decurso de prazo recursal, proceda-se à remessa à Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente. 3

21/06/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2024, 11:38

Documentos

DECISÃO

•20/06/2024, 11:37

DECISÃO

•20/06/2024, 11:37

—

Decorrido prazo de ALESSANDRA INES SOUZA REGINATO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO NEVES REGINATO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA JOAQUINA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DA JOAQUINA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Arquivado Definitivamente

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

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