Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063455-09.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063455-09.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ADILSON JOSE DOS SANTOS RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nos 10, 14, 19 E 25 DA SDP/TJPE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Inteligência da Súmula 114 do TJPE. 2. O magistrado não está adstrito ao laudo oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 131 e 436 do Código de Ritos. 3. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o acervo probatório demonstra que o Apelado, principalmente diante de sua condição socioeconômica, não possui condições de ser reinserido no mercado de trabalho. 4. Dada a iliquidez da sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, consoante disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/15, sem prejuízo da observância da Súmula nº 111/STJ. 5. Os consectários legais da condenação que devem ser calculados em conformidade com os Enunciados Administrativos nos 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022). 6. O artigo 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, expressamente isenta de custas processuais e de taxa judiciária “as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0063455-09.2017.8.17.2001 Trata-se de isenção de natureza objetiva, deferida em atenção à natureza do ato, beneficiando inclusive o INSS quando vencido na demanda acidentária. 7. À unanimidade, Reexame Necessário parcialmente provido e Apelo Voluntário prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo Voluntário, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ADILSON JOSE DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)