Procedimento Comum Cível 0065717-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065717-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 23:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/09/2024 23:59.

27/09/2024, 19:20

Decorrido prazo de ALMIRA REVOREDO SIQUEIRA em 06/09/2024 23:59.

27/09/2024, 19:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Compulsando os autos verifico que o presente processo versa sobre o pagamento de saldo de conta PASEP. Conforme decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de RECURSO ESPECIAL no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, ações como a presente devem ter seu andamento suspenso, até análise do teor do recurso interposto, haja vista Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0065717-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALMIRA REVOREDO SIQUEIRA trata-se de demanda repetitiva. Vejamos a ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E OS BENEFICIÁRIO(A)S DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.150 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM 1º E 2º GRAUS. DETERMINAÇÃO. Desta forma, imperiosa a imediata suspensão deste processo, de acordo com recurso especial como representativo da controvérsia (RRC), citado acima. Isso posto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema acima especificado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, 14/08/2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Compulsando os autos verifico que o presente processo versa sobre o pagamento de saldo de conta PASEP. Conforme decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de RECURSO ESPECIAL no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, ações como a presente devem ter seu andamento suspenso, até análise do teor do recurso interposto, haja vista Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0065717-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALMIRA REVOREDO SIQUEIRA trata-se de demanda repetitiva. Vejamos a ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E OS BENEFICIÁRIO(A)S DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.150 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM 1º E 2º GRAUS. DETERMINAÇÃO. Desta forma, imperiosa a imediata suspensão deste processo, de acordo com recurso especial como representativo da controvérsia (RRC), citado acima. Isso posto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema acima especificado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, 14/08/2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 14:01

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

14/08/2024, 14:01

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de ALMIRA REVOREDO SIQUEIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:58

Publicado Despacho em 01/07/2024.

03/07/2024, 00:58

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 14:01

Decisão

•14/08/2024, 14:01

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIRA REVOREDO SIQUEIRA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALMIRA REVOREDO SIQUEIRA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/07/2024.

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