Procedimento Comum Cível 0055892-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055892-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de TEREZINHA RAIMUNDA DOS SANTOS QUEIROZ em 18/09/2024 23:59.

22/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.

22/09/2024, 10:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179141245, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055892-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA RAIMUNDA DOS SANTOS QUEIROZ Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista a petição de id. 176684565, concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos determinada na decisão de id. 171909858. Após, considerando que a Decisão do Gabinete da 1ª Vice Presidência do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de julgamento de recurso especial, no Processo n. 003362-34.2023.8.17.2010, admitiu o referido recurso como Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que discutem a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP e, por conseguinte, os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil, suspendo o andamento processual até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição" RECIFE, 26 de agosto de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 12:21

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

16/08/2024, 11:35

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:23

Conclusos para o Gabinete

07/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 16:58

Documentos

Decisão

•16/08/2024, 11:35

Decisão

•13/06/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179141245, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055892-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA RAIMUNDA DOS SANTOS QUEIROZ Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista a petição de id. 176684565, concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos determinada na decisão de id. 171909858. Após, considerando que a Decisão do Gabinete da 1ª Vice Presidência do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de julgamento de recurso especial, no Processo n. 003362-34.2023.8.17.2010, admitiu o referido recurso como Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que discutem a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP e, por conseguinte, os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil, suspendo o andamento processual até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição" RECIFE, 26 de agosto de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171909858, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. " DESPACHO DE SANEAMENTO PRÉVIO E CITATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055892-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA RAIMUNDA DOS SANTOS QUEIROZ Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TEREZINHA RAIMUNDA DOS SANTOS QUEIROZ em face do Banco do Brasil. Aduz que “o último saldo do PASEP existente na conta da autora foi de Cz$ 37.347,00”, “cuja correção e remuneração (juros) não condiz com o ínfimo valor de R$ 885,43” sacado quando de sua aposentadoria. Relata que “os valores convertidos nas sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária legais, chegariam atualmente a um saldo muitíssimo superior aos valores percebidos pela autora, como se observa no parecer técnico e em seus apêndices acostados aos autos.” Reclama que que os valores “deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam as folhas da microfilmagem”, que revelam “sucessivos débitos”, ou seja, que “valores do saldo do PASEP foram ilicitamente retirados”. Pediu a inversão do ônus da prova e o reconhecimento de relação de consumo. Passo a deliberar. DA NÃO APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. De proêmio, as demandas relativas ao PASEP não envolvem relação consumerista, pois são concernentes a uma política pública compulsória para todas as partes envolvidas, instituída em lei (Lei Complementar nº 7, de 3 de dezembro de 1970), e não um serviço disponibilizado ao mercado, de modo que o Banco do Brasil não é fornecedor, tampouco o servidor público pode ser considerado consumidor. DO ÔNUS DA PROVA Compulsando o extrato PASEP trazido pelo autor (ID 171578705), observa-se que os débitos reclamados dizem respeito a pagamentos anuais dos abonos e dos rendimentos efetuados em sua FOLHA DE PAGAMENTO e via CONTA BANCÁRIA e não a a valores “ilicitamente retirados”/subtraídos” do fundo. Portanto, o que a documentação revela é que o autor recebeu rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOLHA DE PAGAMENTO e CONTA BANCÁRIA, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não teriam acrescido ao saldo detido ao longo dos anos. Assim, INTIME-SE o autor para ciência de SEU ÔNUS (art. 373, Inciso I, CPC) de instruir os autos com os contracheques e extratos bancários ou ficha financeira, referentes aos anos nos quais houve os débitos reclamados, no prazo de 15 dias, considerando que a diligência probatória é plenamente possível ao autor, junto ao ente ao qual trabalhava e ao banco em que mantém ou mantinha as contas indicadas no extrato PASEP. Ou seja, em demandas relativas ao PASEP, como as provas documentais necessárias estão todas ao alcance da parte autora, bem como diante da impossibilidade de o banco réu ter acessos àqueles documentos, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO PASEP Reclama o autor da "desvalorização” valores depositados em sua conta PASEP, e argumenta que “nem a caderneta de poupança sofreria tamanha desvalorização”. Ressalte-se, porém, que a correção monetária era anual e regida pelo índice ORTN (além de outros, em seus respectivos momentos), enquanto os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência vigorante, à época. Nesse sentido, observe a parte autora a absoluta ingerência do Banco do Brasil no que tange a escolha dos índices de correção monetária e juros remuneratórios, que foram estabelecidos por normas da UNIÃO. Portanto, no que tange aos pífios percentuais aplicados (POR ORDEM DA UNIÃO), de fato, o banco gestor não fez e nem poderia fazer nada em para melhorar a correção e remuneração das contas PASEP, uma vez que sua missão era, tão somente, aplicar os índices, conforme ordenados por norma da UNIÃO, repita-se. Ademais, a parte autora não pode (nem ninguém pode) arguir o desconhecimento da lei, de onde provém a norma, da UNIÃO, que estabeleceu os índices de correção monetária e juros. Além disso, conhecer ou não esses índices não fariam diferença alguma, já que não haveria nenhuma possibilidade negocial em relação a eles, em se tratando de uma relação estatutária federal (legal) e não consumerista. E não se confunda o que foi decidido na Tese no Tema Repetitivo 1150, pelo STJ, que tratou, tão somente, da legitimidade passiva do Banco do Brasil quando se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor programa. Ou seja, é evidente que o não há legitimidade passiva (e, portanto, competência da Justiça Estadual) para SUBSTITUIR os índices legais aplicados ao PASEP por quaisquer outros. DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL Eventual perícia contábil só faria sentido caso reconhecida a ocorrência de desfalques ou falta de aplicação da correção monetária e juros, nos termos determinados pelas normas federais específicas do PASEP, uma vez que a mora reclamada só poderia se dar, justamente, em face desse montante supostamente faltante, ao longo do tempo. Nesse sentido, a prova pericial se revela desnecessária, nesse momento, ante a ausência de verossimilhança do alegação de mora do banco réu. DA CITAÇÃO Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do Art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar Réplica ao teor da peça de resistência, caso queira (arts. 350 e 351 do NCPC), em 15 dias. Só então venham-me os autos conclusos. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos sua última Declaração de Imposto de Renda e os 03 últimos comprovantes de rendimentos, de todas as fontes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou, ainda, preferencialmente, RECOLHER, DE LOGO, AS CUSTAS processuais alusivas ao presente cumprimento de sentença, de acordo com o valor da causa." RECIFE, 20 de junho de 2024. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TEREZINHA RAIMUNDA DOS SANTOS QUEIROZ em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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