Execução de Título Extrajudicial 0026976-65.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026976-65.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/10/2025, 14:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RENAN em 20/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

28/08/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

28/08/2024, 12:11

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 08:35

Transitado em Julgado em 20/08/2024

26/08/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENAN ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0026976-65.2022.8.17.8201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada em face da sentença proferida nos autos da presente execução de título extrajudicial. Inicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissão no que se refere à intimação do Exequente acerca da decisão que concedeu a dilação de prazo pleiteada. Contudo, verifica-se que o juízo deferiu o prazo adicional solicitado pela própria parte exequente, sem a necessidade de intimação da parte, uma vez que esta comunicou que precisava de mais 10 dias para informar os bens a penhora a partir da data do protocolamento da petição. Portanto, não há qualquer omissão ou nulidade a ser sanada. Além disso, não se vislumbra a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, uma vez que os fundamentos adotados foram suficientes para a resolução da controvérsia apresentada pelas partes. Ressalte-se, por fim que os Embargos de Declaração não possuem o condão de discutir o mérito da decisão proferida, mas sim sanar eventuais vícios apontados, o que não se verifica na presente hipótese. Ante o exposto, não acolho os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente Intimem-se. Recife, 23 de julho de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 15:13

Embargos de declaração não acolhidos

23/07/2024, 19:21

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 19:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

03/07/2024, 01:01

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 19:21

SENTENÇA

•12/06/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENAN ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0026976-65.2022.8.17.8201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada em face da sentença proferida nos autos da presente execução de título extrajudicial. Inicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissão no que se refere à intimação do Exequente acerca da decisão que concedeu a dilação de prazo pleiteada. Contudo, verifica-se que o juízo deferiu o prazo adicional solicitado pela própria parte exequente, sem a necessidade de intimação da parte, uma vez que esta comunicou que precisava de mais 10 dias para informar os bens a penhora a partir da data do protocolamento da petição. Portanto, não há qualquer omissão ou nulidade a ser sanada. Além disso, não se vislumbra a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, uma vez que os fundamentos adotados foram suficientes para a resolução da controvérsia apresentada pelas partes. Ressalte-se, por fim que os Embargos de Declaração não possuem o condão de discutir o mérito da decisão proferida, mas sim sanar eventuais vícios apontados, o que não se verifica na presente hipótese. Ante o exposto, não acolho os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente Intimem-se. Recife, 23 de julho de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RENAN em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

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