Procedimento Comum Cível 0050500-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050500-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 10:08

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO E SILVA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/08/2024 23:59.

23/09/2024, 13:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

20/09/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179054778, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050500-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ALBERTO E SILVA Vistos, etc. Inicialmente, com base na documentação acostada, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, considerando a petição de id. 176665378, concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos relativos ao mérito determinada na decisão de id. 171909389. Ademais, considerando que a Decisão do Gabinete da 1ª Vice Presidência do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de julgamento de recurso especial, no Processo n. 003362-34.2023.8.17.2010, admitiu o referido recurso como Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que discutem a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP e, por conseguinte, os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil, suspendo o andamento processual até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição " RECIFE, 21 de agosto de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 09:20

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

15/08/2024, 13:49

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:08

Conclusos para o Gabinete

07/08/2024, 06:51

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de contestação

22/07/2024, 13:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

03/07/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:21

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 13:49

Decisão

•13/06/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179054778, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050500-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ALBERTO E SILVA Vistos, etc. Inicialmente, com base na documentação acostada, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, considerando a petição de id. 176665378, concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos relativos ao mérito determinada na decisão de id. 171909389. Ademais, considerando que a Decisão do Gabinete da 1ª Vice Presidência do Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de julgamento de recurso especial, no Processo n. 003362-34.2023.8.17.2010, admitiu o referido recurso como Representativo da Controvérsia e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que discutem a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP e, por conseguinte, os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil, suspendo o andamento processual até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição " RECIFE, 21 de agosto de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171909389, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO PRÉVIO E CITATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050500-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ALBERTO E SILVA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCOS ALBERTO E SILVA em face do Banco do Brasil, sob a tese de que teria sido “alvo de algum tipo de golpe”, consubstanciado em “desfalques” / “retiradas” realizadas em de sua conta PASEP. Passo a deliberar. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor é Tenente da Polícia Militar e trouxe contracheque que revela salário bruto de R$11.398,75 e líquido de R$8.461,85, o que evidencia sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Por corolário, deve a parte autora juntar aos autos, em 15 dias, sua última Declaração de Imposto de Renda e os 03 últimos comprovantes de rendimentos, de todas as fontes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou, ainda, preferencialmente, RECOLHER, DE LOGO, AS CUSTAS processuais alusivas ao presente cumprimento de sentença, de acordo com o valor da causa. DA NÃO APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. De proêmio, as demandas relativas ao PASEP não envolvem relação consumerista, pois são concernentes a uma política pública compulsória para todas as partes envolvidas, instituída em lei (Lei Complementar nº 7, de 3 de dezembro de 1970), e não um serviço disponibilizado ao mercado, de modo que o Banco do Brasil não é fornecedor, tampouco o servidor público pode ser considerado consumidor. DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os microfilmes trazidos pelo autor (ID 170148099), observa-se que os débitos reclamados dizem respeito a pagamentos anuais dos abonos e dos rendimentos efetuados em sua FOLHA DE PAGAMENTO e via CONTA BANCÁRIA e não a “golpe” /“desfalques” / “retiradas” indevidas. Portanto, o que a documentação revela é que o autor recebeu rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOLHA DE PAGAMENTO e CONTA BANCÁRIA, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não teriam acrescido ao saldo detido ao longo dos anos. Ademais, o débito de 01/07/1994 diz respeito à conversão da moeda, conforme modus operandi legalmente previsto, quando da conversão do Plano Real, que passou a vigorar naquela data. Assim, INTIME-SE o autor para ciência de SEU ÔNUS (art. 373, Inciso I, CPC) de instruir os autos com os contracheques e extratos bancários ou ficha financeira referentes aos anos nos quais houve os débitos reclamados, no prazo de 15 dias, considerando que a diligência probatória é plenamente possível ao autor, junto ao ente ao qual trabalhava e ao banco em que mantém ou mantinha as contas indicadas no extrato PASEP. Ou seja, em demandas relativas ao PASEP, como as provas documentais necessárias estão todas ao alcance da parte autora, bem como diante da impossibilidade de o banco réu ter acessos àqueles documentos, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO PASEP Ressalte-se que a correção monetária era anual e regida pelo índice ORTN (além de outros, em seus respectivos momentos), enquanto os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência vigorante, à época. Nesse sentido, observe a parte autora a absoluta ingerência do Banco do Brasil no que tange a escolha dos índices de correção monetária e juros remuneratórios, que foram estabelecidos por normas da UNIÃO. Portanto, no que tange aos pífios percentuais aplicados (POR ORDEM DA UNIÃO), de fato, o banco gestor não fez e nem poderia fazer nada em para melhorar a correção e remuneração das contas PASEP, uma vez que sua missão era, tão somente, aplicar os índices, conforme ordenados por norma da UNIÃO, repita-se. Ademais, a parte autora não pode (nem ninguém pode) arguir o desconhecimento da lei, de onde provém a norma, da UNIÃO, que estabeleceu os índices de correção monetária e juros. Além disso, conhecer ou não esses índices não fariam diferença alguma, já que não haveria nenhuma possibilidade negocial em relação a eles, em se tratando de uma relação estatutária federal (legal) e não consumerista. E não se confunda o que foi decidido na Tese no Tema Repetitivo 1150, pelo STJ, que tratou, tão somente, da legitimidade passiva do Banco do Brasil quando se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor programa. Ou seja, é evidente que o não há legitimidade passiva (e, portanto, competência da Justiça Estadual) para SUBSTITUIR os índices legais aplicados ao PASEP por quaisquer outros. DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL Eventual perícia contábil só faria sentido caso reconhecida a ocorrência de desfalques ou falta de aplicação da correção monetária e juros, nos termos determinados pelas normas federais específicas do PASEP, uma vez que a mora reclamada só poderia se dar, justamente, em face desse montante supostamente faltante, ao longo do tempo. Nesse sentido, a prova pericial se revela desnecessária, nesse momento, ante a ausência de verossimilhança do alegação de mora do banco réu. DA CITAÇÃO Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do Art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar Réplica ao teor da peça de resistência, caso queira (arts. 350 e 351 do NCPC), em 15 dias. Só então venham-me os autos conclusos. Por corolário, deve a parte autora juntar aos autos, em 15 dias, sua última Declaração de Imposto de Renda e os 03 últimos comprovantes de rendimentos, de todas as fontes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou, ainda, preferencialmente, RECOLHER, DE LOGO, AS CUSTAS processuais alusivas ao presente cumprimento de sentença, de acordo com o valor da causa. " RECIFE, 20 de junho de 2024. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO E SILVA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Todas as movimentações(23)