Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023475-35.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023475-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ISABEL SANTOS RAMOS, ILZE SANTOS RAMOS MEDEIROS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. " Ação contra o Município do Recife para compelir o demandado a realizar de imediato serviço na rede de esgoto que passa pela calçada do imóvel residencial dos autores, cuja obstrução tem provocado a difusão de águas servidas na via pública, causando mal-estar e expondo a saúde dos autores e de seus vizinhos. No entanto, em que pesem as alegações expostas na inicial e apesar dos documentos acostados, o exame da probabilidade do direito invocado pelos autores não dispensa outras informações que as partes ainda podem trazer para o processo, inclusive elementos probatórios, de modo que, não obstante a urgência alegada, não há como conceder a tutela provisória, no caso, antes de ponderar sobre as razões da defesa a ser oferecida pela parte demandada. Além disso, a medida pleiteada em caráter de urgência contém perigo de irreversibilidade, constatação que impede igualmente a concessão de tutela provisória. Assim, não estando plenamente configurados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, fica por ora indeferido o pedido de tutela de urgência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0023475-35.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora. Cite-se o demandado para oferecer defesa, intimando-o para apresentar a documentação necessária ao esclarecimento da causa. Após, caso a contestação contenha preliminares, ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. No prazo da contestação, as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução. Data e assinatura conforme certificado digital" RECIFE, 20 de junho de 2024 Nome: ISABEL SANTOS RAMOS Endereço: R ADEMAR PIRES TRAVASSOS, 450, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-060 Nome: ILZE SANTOS RAMOS MEDEIROS Endereço: R ADEMAR PIRES TRAVASSOS, 450, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-060

21/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(26)