Procedimento Comum Cível 0001774-68.2015.8.17.0300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001774-68.2015.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

11/11/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO LIMA DA SILVA RÉU: TELEFÔNICA ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do NCPC, cientifico a parte autora da expedição do Alvará de ID 186307697 e do seu envio ao banco através do Malote Digital. BOM CONSELHO, 7 de novembro de 2024. LUANA ERICA DE MELO ARAUJO GAMA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Praça Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO-PE, CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001774-68.2015.8.17.0300

08/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 06:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 06:17

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:14

Expedição de Alvará.

06/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 13:50

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

17/10/2024, 08:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001774-68.2015.8.17.0300 AUTOR(A): TELEFÔNICA, PAULO LIMA DA SILVA ESPÓLIO: TELEFÔNICA INTERESSADO (PGM): PAULO LIMA DA SILVA, TELEFÔNICA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. BOM CONSELHO, 14 de outubro de 2024. SANDRA MARIA NUNES PEREIRA Servidora à disposição Diretoria Regional do Agreste

15/10/2024, 00:00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2024, 17:49

PETIÇÃO

•14/08/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A., PAULO LIMA DA SILVA APELADO(A): PAULO LIMA DA SILVA, TELEFONICA BRASIL S.A. REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001774-68.2015.8.17.0300 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A APELADO: PAULO LIMA DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Ação: APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A APELADO: PAULO LIMA DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida o presente caso de uma típica relação de consumo, na qual a parte autora/apelada figura como consumidor e o réu, como fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa relação, infere-se que a empresa demandada se submete ao regime jurídico da responsabilidade civil objetiva, respondendo pelos danos causados no exercício de sua atividade, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, a parte autora sustentou que o seu nome fora inscrito pela ré no rol dos maus pagadores e que desconhece a dívida cobrada. Considerando, então, a impossibilidade de produzir prova negativa da relação jurídica, caberia a parte ré comprovar a regularidade dos seus procedimentos e serviços. Na espécie, a demandada não trouxe aos autos qualquer documento contundente a fim de comprovar a regularidade da dívida cobrada. As telas de sistema apresentadas não são capazes de comprovar eventual contratação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL DEVIDO. Sentença julgou procedente a ação ajuizada em face da parte ré, por inscrição indevida do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo da parte ré e da parte autora no tocante ao valor da indenização e dos honorários advocatícios. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, acrescida dos consectários. Precedente da Colenda Câmara. Sucumbência. Percentual de honorários advocatícios adequado ao caso concreto. Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004967-13.2023.8.26.0084; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sendo assim, deve-se manter a sentença no sentido de considerar a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarar a inexistência do débito. Em relação aos danos extrapatrimoniais, considero estarem caracterizados pela ocorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo, consoante prova nos autos, tratando-se de dano moral in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento provocado na vítima, as condições econômicas do ofensor e do ofendido e outras circunstâncias do caso. Na espécie, o Douto Julgador arbitrou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entendo que a quantia arbitrada atende aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive está de acordo com os valores arbitrados por esse Egrégio Tribunal. Veja-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL (JUROS DE MORA).1. Inexiste controvérsia acerca de deficiência na prestação de serviços pela parte apelante e, sim, mera tentativa de imputar à apelada a reconhecida "falha operacional" da qual resultou a negativação indevida da autora. 2. Caracterização do dever de indenizar por dano moral in reipsa. Quantum debeatur arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ.3. Descabimento, também, da pretensão recursal alternativa de sua redução por inexistência, ante as peculiaridades do caso concreto, de onerosidade excessiva no arbitramento. Valor incluído na escala - equivalência a até 50 salários mínimos - admitida razoável pelas duas Turmas da Seção de Direito Privado do STJ para casos, em geral, de compensação por dor moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes (v.g.: 3ª Turma, AgRg no Ag 1138180/TO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28.9.2010, e 4ª Turma, AgInt no AREsp 1340527/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.6.2019).4. Incidência dos encargos moratórios sobre o principal da condenação. Fluência dos juros de mora. Caso que envolve responsabilidade civil de natureza contratual - "o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é da data da citação" (STJ-1ª T., AgRg no AREsp561802/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.09.2014).5. Fluência da correção monetária a partir da data do arbitramento, na forma da Súmula 362/STJ.6. Ausência de demonstração da onerosidade excessiva do percentual dos honorários advocatícios arbitrado dentro da escala prevista no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Provimento parcial ao recurso do banco réu, apenas para reformar a sentença quanto ao início da fluência dos juros de mora, para fazê-lo coincidir com a data da citação, mantendo inalterada, no mais, a sentença recorrida. 8. Decisão por unanimidade. (Apelação Cível 574185-50000871-52.2012.8.17.1330, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe 13/09/2023) No mais, é uma importância que, além de atender a sua finalidade compensatória e de desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, entendo que o valor fixado deve ser mantido. À vista do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. Ante a negativa de provimento do recurso da parte ré, majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor econômico aferido. É COMO VOTO. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator 09 Demais votos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001774-68.2015.8.17.0300 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A APELADO: PAULO LIMA DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A parte ré não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, declarando-se a inexistência do débito, sendo certo que as telas de sistema apresentadas não servem como prova de contratação. 2. Diante de anotação irregular, por dívida inexistente, deve-se manter a indenização por danos morais. 3. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001774-68.2015.8.17.0300 REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença Recorrida: No mérito, julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente o débito imputado à parte autora e condenou no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da fixação e juros a partir do evento danoso. Por fim, condenou no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Razões recursais: requer a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais, sustentando a validade das telas sistêmicas como meio de prova da contratação. Subsidiariamente requer o provimento para reduzir o valor da verba indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o que importa relatar. À pauta. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001774-68.2015.8.17.0300 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001774-68.2015.8.17.0300, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator 09 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 19 de junho de 2024 Magistrado

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CECILIA MARCIA BEZERRA DE MATOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

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