Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060820-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060820-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172975905, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS, já qualificado, por advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE-PE, visando obter o pagamento de uma indenização relativa aos danos morais, materiais e lucros cessantes. Atribuiu à causa o valor R$ 18.065,00 (dezoito mil e sessenta e cinco reais). É o relatório. Decido. Considerando o teor do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, Autarquias e Fundações Públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado. Observa-se que o valor atribuído a causa é abaixo do teto dos juizados. A natureza da presente ação, em que a demandante busca indenização por danos morais sofridos, não se enquadra nas exceções legais revistas na Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais Fazendários Estaduais – que exclui as seguintes ações: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II. sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Bem por isso, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, adotando-se os procedimentos administrativos de estilo no âmbito do sistema do PJ-e. Recife, data e assinatura por certificação digital. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito em Substituição " RECIFE, 20 de junho de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Juíza Coordenadora: ANA LUIZA WANDERLEY DE MESQUITA SARAIVA CÂMARA Diretor de Processamento: EMERSON GRANJA DE ARAÚJO LACERDA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0060820-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS

21/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

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