Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005076-20.2022.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005076-20.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU APELADO(A): ROGERIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0005076-20.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE(S): Município de Caruaru APELADO(A)(S): Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA - ME RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0005076-20.2022.8.17.2480 Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Caruaru contra a Sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente em partes os pedidos feitos nos autos da ação de cobrança movida por Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA – ME em face do ora apelante. O apelado inaugurou demanda de cobrança sob o fundamento de que teria prestado serviço de construção civil para reconstrução de muros de cemitério na zona rural do município e, ao final, nada recebeu da administração pública. Foi proferida sentença julgando a demanda procedente e condenando o apelante ao pagamento da quantia devida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, falta de fundamentação por não ter infirmado todos os argumentos do recorrente; obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório; imprescindibilidade de empenho e liquidação da despesa pública; não existir nota fiscal na secretaria dos negócios da fazenda; termo inicial para incidência de juros moratórios ser da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida. Contrarrazões (id n. 37831175) pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o que importa relatar. Inclua-se em Pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica Evanildo Coelho de Araujo Filho Relator em Substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0005076-20.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE(S): Município de Caruaru APELADO(A)(S): Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA - ME RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO ________________________________________________________________ Cinge-se a questão de fundo verificar se houve a prestação de serviços ao Município de Caruaru e se é devido o respectivo pagamento. Sem delongas, vê-se que, no caso em comento, o feito se encontra satisfatoriamente instruído, notadamente pelos documentos juntados pela parte autora com a comprovação de que efetivamente prestou os serviços mencionados, como acompanhamento diário de medição (id n. 37555683), bem como Boletim de Medição, bem como relato de que os muros caíram no início de 2017 com a ação das fortes chuvas e vídeos sobre matérias exibidas no Programa ABTV e O Povo na TV, demonstrando que a população vinha cobrando da gestão municipal a reconstrução mencionada, pois havia grande risco de vilipendio dos restos mortais de seus entes queridos. Com isso, resta provado nos autos que o então secretário de Agricultura José Carlos Menezes procurou a prefeita Raquel Lyra, à época, para que tomasse providência e solucionasse a referida questão, tendo ela solicitado que ele cuidasse do caso e conseguisse uma empreiteira para realizar a obra. O Sr. José Carlos Menezes, diante disso, procurou o ora apelado e firmou compromisso de realizar a obra, havendo a anuência da prefeita. Após o trâmite inicial, as demais tratativas se dirigiram à Secretaria de Obras, dirigida pelo Sr. Rodrigo Miranda. É importante ressaltar que o Sr. Rodrigo Miranda, secretário de obras, estava presente no local fiscalizando o seu andamento, tendo sido acordado com o ora apelado que iniciasse imediatamente a construção, mesmo com recursos próprios, e que, dada a situação de calamidade, seria caso de dispensa de licitação, e que as questões burocráticas contratuais e o pagamento seriam realizados posteriormente pela secretaria de obras. Apesar de ter havido emissão do Boletim de Medição emitido pela própria prefeitura e Memorial de Cálculo Base, após a conclusão das obras, em 09/2018, não houve o referido pagamento e sequer o apelado foi recebido pela administração. Entretanto, entendo que resta demasiadamente comprovada a prestação de serviços por parte do apelado, contando com depoimento testemunhal do próprio intermediador, à época, que tratou do assunto diretamente com a prefeita do Município. Assim dispôs: No mês de agosto do ano de 2018, época em que ocupava o cargo de Secretário de Agricultura na Prefeitura Municipal de Caruaru, devido às atividades exercidas predominantemente em zonas rurais, em decorrência do meu cargo, tomei conhecimento de que fortes chuvas haviam derrubado os muros do cemitério de Serra Velha, na zona rural de Caruaru. Na ocasião, havia grande comoção social na comunidade local, pois devido a queda do muro cumulado com as fortes chuvas, os túmulos estavam sendo arrastados pelas correntezas. O fato inclusive repercutiu demasiadamente na mídia, onde os moradores buscavam uma solução ante a inércia da Prefeitura Municipal. Apesar de não ser atribuição legal do meu cargo enquanto Secretário de Agricultura, me comovi com a situação e revolta da população, o que me levou a procurar pessoalmente a Prefeita de cidade, a exma. Sr.ª Prefeita Raquel Lyra, para a qual relatei tudo quanto havia tomado conhecimento. Na ocasião roguei para o que problema fosse solucionado com urgência, pois a população estava sofrendo. Ato contínuo, ela, a prefeita Raquel Lyra, me pediu para que cuidasse de solucionar o problema, me pediu para conseguir alguém que pudesse realizar a obra, alegando que resolveria o pagamento com a Secretaria de Obras. De pronto atendi ao pedido, mesmo sendo a responsabilidade da Secretária de Obras. Assim, contatei o srº.José Rogério de Lima, representante da empresa Rogério Construtora e Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.612.508/0001-02, o qual aceitou o pedido para iniciar imediatamente a obra no cemitério de Serra Velha. Após o srº. José Rogério se comprometer em realizar a obra, entrei novamente em contato por telefone com a exma.Sr.ª Prefeita Raquel Lyra, para confirmar a autorização da obra, de pronto, a mesma disse que estava autorizado e que o srº Rogério já poderia iniciar imediatamente a obra e que resolveria questões burocráticas com a Secretaria de Obras. Por fim, após realizar toda a intermediação e dada a autorização para o início da obra, repassei o caso para a Secretária de Obras, a qual seria a responsável pelos trâmites legais contratuais, bem como pela fiscalização da obra e pagamento do contrato O conjunto fático-probatório presente nestes autos se manifesta no sentido da existência de uma dívida contraída e não paga. Desta maneira, havendo a prestação do serviço, não há como a Municipalidade se furtar da obrigação sob o argumento de não existência de procedimento licitatório prévio. Não se está, aqui, dando-se azo ao ferimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, etc, ou seja, abraçando-se condutas irregulares de contratações diretas indevidas, mas, apenas, colocando-se em ponderação os direitos ora presentes. Há de se ter em mente que, estando notória a prestação do serviço, não se pode admitir que a municipalidade, por torpeza sua, esquive-se do competente pagamento em prejuízo do demandante, sob pena de enriquecimento ilícito do ente federativo. Não dar guarida à pretensão autoral seria uma afronta ao princípio da boa-fé, em especial ao da vedação do tu quo que e do venire contra factum proprium – este em relação ao Município, que contratou os serviços à revelia das normas administrativas para posterior alegação de impossibilidade jurídica de pagamento. Sobre o assunto, colaciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal.Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade – circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Resp 1256578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, Dje 27/04/2016) Ademais, sabe-se da desnecessidade do magistrado de infirmar, um a um, cada elemento defensivo trazido pelo Município, estando a Sentença devidamente fundamentada com as razões que levaram o julgador a optar pelo entendimento adotado, de acordo com a persuasão racional. Desta forma, inexistindo quaisquer indícios de má-fé do autor, bem como restar demonstrada a efetiva prestação do serviço, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, majorando os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0005076-20.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE(S): Município de Caruaru APELADO(A)(S): Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA - ME RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho ACÓRDÃO ___________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Configura-se a obrigação de pagamento pela Administração Pública quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, ainda que não tenha havido procedimento licitatório prévio. 2. A falta de formalização do contrato e do procedimento licitatório não exime a Administração Pública do dever de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O princípio da boa-fé objetiva impede que a Administração Pública alegue irregularidades procedimentais para se eximir do pagamento de serviços que foram prestados e aceitos pela própria Administração. 4. Mantém-se a sentença que condena o ente público ao pagamento pela prestação de serviços, majorando-se os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005076-20.2022.8.17.2480, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Caruaru, Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY] CARUARU, 20 de agosto de 2024 Magistrado

22/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)