Procedimento Comum Cível 0058638-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058638-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/10/2024, 22:40

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA em 10/09/2024 23:59.

27/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de ROBERTO EGYDIO AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 10/09/2024 23:59.

27/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

27/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 10/09/2024 23:59.

27/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 10/09/2024 23:59.

27/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de PMF EMPREENDIMENTOS S.A. em 10/09/2024 23:59.

27/09/2024, 15:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de setembro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058638-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PMF EMPREENDIMENTOS S.A., FERNANDO JOSE AZEVEDO DE FIGUEIREDO, PAULO FERNANDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO JUNIOR, ROBERTO EGYDIO AZEVEDO DE FIGUEIREDO, CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/09/2024, 22:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

23/09/2024, 22:01

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 11:00

SENTENÇA

•30/08/2024, 11:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0058638-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PMF EMPREENDIMENTOS S.A., FERNANDO JOSE AZEVEDO DE FIGUEIREDO, PAULO FERNANDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO JUNIOR, ROBERTO EGYDIO AZEVEDO DE FIGUEIREDO, CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA Vistos, etc... Trata-se de ação ordinária c/c repetição e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por PMF EMPREENDIMENTOS S.A., FERNANDO JOSÉ AZEVEDO DE FIGUEIREDO, PAULO FERNANDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO JUNIOR e ROBERTO EGYDIO AZEVEDO DE FIGUEIREDO em face da BRADESCO SAÚDE S.A. Narra a inicial que os autores são beneficiários de plano de saúde ofertado pela demandada na modalidade coletivo empresarial, no qual a empresa autora PMF Empreendimentos S.A é a pessoa jurídica contratante. Diz que no contrato estão vinculadas 14 vidas que atingem apenas o núcleo familiar dos diretores da empresa. Sustentam que seria hipótese de plano falso coletivo e, após contato com a ré, obtiveram a informação de que não seria possível a equiparação ou migração do plano contratado para individual/familiar. Afirmam que os reajustes anuais aplicados não possuem qualquer justificativa metodológica ou atuarial e, atualmente, devido aos reajustes elevados, arcam como valor de R$ 57.684,49 para, apenas, o núcleo familiar dos autores. Alegam que enviaram notificação extrajudicial para obter o histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato e reajustes aplicados de forma individualizada, além de cópia das respectivas condições gerais, mas não obtiveram resposta. Decisão no Id.172246264 que concede a tutela de urgência e inverte o ônus da prova. Interposto o recurso de agravo de instrumento em face da decisão de Id. 172246264, que concede a tutela de urgência. Pedem a procedência da ação para confirmar os efeitos da tutela, bem como para declarar ou equiparar do plano dos Autores à modalidade familiar desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, de modo a substituir o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares. Subsidiariamente, pugnam pela migração do plano dos autores para modalidade familiar substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares. Ainda, pela revisão dos reajustes aplicados pela parte ré nas mensalidades dos Autores a fim de que sejam substituídos pelo reajuste anual aplicado pela ANS aos planos individuais e familiares novos, a fim de declarar a abusividade daqueles e reduzir a mensalidade em percentual não inferior a 50%. Pretendem, ainda, a devolução dos valores cobrados indevidamente no importe de R$ 517.365,12 (quinhentos e dezessete mil trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos). Citada a demandada apresentou contestação no Id 174924930, na qual alega, em suma, que o contrato celebrado com a parte autora é empresarial e não falso coletivo. Refuta a ilegalidade dos reajustes aplicados, a redução no valor do prêmio, a restituição dos valores pagos e a inversão do ônus da prova. Réplica no Id 177390658. É o que importa relatar. Decido. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as questões fáticas e jurídicas já se apresentam definidas pelos elementos probatórios trazidos aos autos, prescindindo, portanto, de dilação probatória para exame do mérito. Dos documentos acostados aos autos (Id 173990837) resta claro que o contrato é coletivo. Entretanto, possui apenas 14 vidas vinculadas. Pelo número de beneficiários, nota-se que a contratação do plano de saúde por uma microempresa não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos. Justamente por faltar elemento essencial de população de beneficiários jungidos por um vínculo empregatício/estatutário[1]. Todavia, cumpre enfatizar que se trata de contrato coletivo empresarial firmado com menos de 30 beneficiários, situação que conduz invariavelmente à aplicação da Resolução 309/2012 da ANS. Tal Resolução determina a obrigatoriedade da seguradora realizar, para fins de reajustamento de preços, o chamado agrupamento de contratos (ou pool de risco), de modo a reunir todos os contratos com menos de 30 beneficiários e aplicar um reajuste único e uniforme. Equivale dizer que todos os pequenos agrupamentos de segurados, representados pelos contratos com menos de 30 vidas, compõem o único grupo para fins de aferição do percentual anual de reajuste, válido para todos. Nesse particular, anote-se, por relevante, que o C. STJ já se manifestou no sentido de que: “(...) os contratos grupais de assistência à saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários possuem características híbridas, pois ostentam alguns comportamentos dos contratos individuais ou familiares, apesar de serem coletivos. De fato, tais avenças com número pequeno de usuários contêm atuária similar aos planos individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem a exigência do cumprimento de carências. Em contrapartida, estão sujeitos à rescisão unilateral pela operadora e possuem reajustes livremente pactuados, o que lhes possibilita a comercialização no mercado por preços mais baixos e atraentes (...) Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30(trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual.” (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em13/03/2018, DJe 20/03/2018). A partir de 2013, a ANS[2], em seu site, passou a dispor dos reajustes anuais para os planos da categoria de agrupamento (até 30 beneficiários), dessa forma os índices aplicados foram os seguintes: · Maio de 2021 a abril de 2021: 9,02%; · Maio de 2022 a abril de 2023: 19,25%; · Maio de 2023 a abril de 2024: 23,79%; Observa-se, da planilha acostada no Id 174933687, que os índices de reajuste anual aplicados pela ré estão em conformidade com os publicados pela ANS. Ao analisar os contratos de saúde coletivos, vislumbra-se o interesse não apenas da operadora do plano, como também do conjunto de beneficiários, devendo ser preservado o equilíbrio financeiro de tais pactos, havendo uma dimensão social a ser considerada que vai além do interesse individual de cada beneficiário. Ora, não é razoável limitar o índice de reajuste anual em contratos coletivos de plano de saúde àqueles fixados pela ANS para contratos individuais/familiares. Os aumentos inseridos nos contratos coletivos visam a manutenção do equilíbrio e da viabilidade econômica da avença. Ademais, note-se que a ré juntou aos autos documentação que demonstra a forma de cálculo dos reajustes, inclusive no que diz respeito à variação dos custos médicos e hospitalares, de modo que o autor não demonstra a ocorrência de quaisquer abusividades. Assim, não resta provado qualquer aumento desarrazoado, superada a questão quanto à ilegalidade dos reajustes anuais. Por conseguinte, quanto ao pedido de devolução do que foi pago a maior, também não merece prosperar na medida em que a parte ré aplica os percentuais segundo as regras e índices estabelecidos na ANS, consoante documentação nos Ids. 174933687e 174933689. Posto isso, julgo improcedente o pleito autoral uma vez que os reajustes aplicados foram feitos de acordo com a lei, com o contrato que vincula as partes e com as regras estabelecidas pela ANS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se à Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 16 de agosto de 2024 MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES Juiz de Direito [1] DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1701600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) [2] https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-coletivos

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172246264, conforme segue transcrito abaixo: " (...) Apresentada a documentação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058638-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PMF EMPREENDIMENTOS S.A., FERNANDO JOSE AZEVEDO DE FIGUEIREDO, PAULO FERNANDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO JUNIOR, ROBERTO EGYDIO AZEVEDO DE FIGUEIREDO, CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculos dos valores que entendem como devidos a título de contraprestação mensal, assim como emendar a inicial para alterar o valor da causa e efetuar a complementação das custas processuais. Noutro aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto e a maior facilidade de a operadora de plano de saúde obter prova do fato contrário, atribuo o ônus da prova à requerida, nos termos do §1º do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Dou força de mandado à presente decisão, que deverá ser cumprido pelo senhor Oficial de Justiça de forma presencial e pessoal, consoante prescreve o CPC, sob pena da prática de crime de desobediência e adoção de providências cabíveis ao caso. Não consta pedido de gratuidade, tampouco comprovante de pagamento das custas processuais. Sendo assim, condiciono a expedição do mandado ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recife, 03 de junho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito " RECIFE, 20 de junho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO EGYDIO AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PMF EMPREENDIMENTOS S.A. em 10/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 23/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

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