Procedimento Comum Cível 0045178-71.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045178-71.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:05

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 12/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

23/08/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

23/08/2024, 04:52

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:02

Expedição de Alvará.

05/08/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177333094, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045178-71.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE SOUZA DA SILVA Vistos etc. Expeça-se em favor da demandada o valor referente aos honorários periciais já depositados nos autos sob o id 49957415, na forma requerida do petitório 174385918 e logo após arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 1 de agosto de 2024. JOSE NAPOLEAO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:49

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:32

Conclusos para o Gabinete

29/07/2024, 08:28

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:57

Documentos

DESPACHO

•30/07/2024, 17:49

SENTENÇA

•10/06/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173048094, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045178-71.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE SOUZA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de complemento de seguro DPVAT proposta por JOSE SOUZA DA SILVA contra COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em razão de haver sido vítima de acidente de veículo automotor. Ao ser designada a perícia o demandante foi ausente à assentada conforme a informação do perito no id 167137868 mesmo tendo sido intimado para tal através de seu causídico e pessoalmente considerando que a carta de intimação retornou negativa por motivo de ser "desconhecido", mesmo o autor já tendo ratificado o endereço como seu no petitório de id 125247070. É o relatório. Decido. Como é sabido, o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT deverá ser efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, consoante preceitua o artigo 5º da Lei nº 6.194/94. Com a edição do Enunciado da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, restou despicienda qualquer discussão acerca da desnecessidade de graduação do percentual de invalidez para pagamento das indenizações decorrentes do seguro obrigatório DPVAT. Em se tratando de pedido de complementação do valor pago extrajudicialmente, incumbia à parte autora, nos termos do inciso I do art. 373 do NCPC, produzir prova acerca da extensão da invalidez em grau superior àquele apurado pela seguradora, a justificar a complementação da indenização. O não comparecimento na data designada para realização do exame pericial, sem qualquer justificativa, gerou a perda da prova. Sendo assim, a autora não se desincumbiu do encargo que lhe era atribuído. É o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PERDA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ EM GRAU SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT. O pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, consoante preceitua o artigo 5º da Lei nº 6.194/94. Com a edição da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, restou despicienda qualquer discussão a respeito da desnecessidade de graduação do percentual de invalidez para pagamento das indenizações decorrentes do seguro obrigatório DPVAT. Precedentes. Em se tratando de pedido de complementação do valor pago na esfera administrativa, incumbia à parte autora, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC, produzir prova acerca da extensão da invalidez em grau superior àquele apurado pela seguradora, a justificar a complementação da indenização. O não comparecimento na data designada para realização do exame pericial, com base em justificativa desarrazoada, gerou a perda da prova, decisão que não foi objeto de recurso. Sendo assim, não logrou a parte autora se desincumbir do encargo que lhe era... atribuído. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056892425, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014). (TJ-RS - AC: 70056892425 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 25/09/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2014) Cabe às partes produzirem as provas para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido. Nesse caso, incumbia ao autor comparecer à perícia a fim de demonstrar os danos sofridos em função do acidente sofrido. O não comparecimento, portanto, configurou-se como falta de interesse processual, e diante do fato, e de acordo com art. 487, inciso I, o NCPC, não resta outra saída a não ser extinguir o processo por improcedência. Pelo exposto, diante da falta de interesse processual e com base no art. 487, inciso I do NCPC, Julgo o processo com resolução de mérito por improcedência e condeno a parte demandante em custas e honorários advocatícios que ficarão suspensos em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC. Expeça-se em favor da demandada o valor referente aos honorários periciais já depositados nos autos sob o id 49957415. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz Juiz de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

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