Cumprimento de sentença 0021821-67.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021821-67.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GUIMARAES FREIRE EXECUTADO(A): SULAMÉRICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173449973, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021821-67.2016.8.17.2001 Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (ID. 137744607), oriundo de uma Ação Revisional, com trânsito em julgado do acórdão de id. 25777033, em 21/03/2023. Segue o dispositivo da sentença. In verbis: “Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) converter em definitiva a liminar antecipatória concedida no trâmite da ação, qual seja: determinar que a prestação mensal do autor fique orçada em R$ 1.387,58 (hum mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme cobrado até o mês de abril/2012, com a emissão de boletos das mensalidades vincendas no valor total de R$ 1.387,58, com acréscimo apenas dos reajustes ordinários anuais definidos pela agência reguladora. Todavia, sem aplicação de astreintes, posto que a seguradora ré juntou aos autos prova do efetivo cumprimento da liminar; b) condenar a Ré a ressarcir ao autor, de forma simples, em R$ 37.272,12 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e doze centavos) pago a maior pelo demandante no período de maio de 2012 até junho/2016 (mês da propositura da ação). Sobre tal valor deverá incidir correção monetária, pela tabela do ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados a partir da data do efetivo desembolso de cada contraprestação; c) condenar a parte Ré 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, também acrescido de juros e correção monetária estabelecidos pela tabela da ENCOGE, ambos a partir da data desta sentença; c) condenar a Ré a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, cópia do contrato do plano de saúde firmado entre as partes. Por fim, em face da sucumbência mínima do autor, condeno a RÉ a restituir as despesas processuais pagas e ao pagamento de verba honorária à base de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.”. Através do Recurso Apelação, fora negado provimento, vindo a modificar o teor da sentença, passando a incluir na execução o pagamento das astreintes e majorando o percentual de honorários advocatícios para 15%. Vejamos: “(...) Ante o exposto, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE PAULO ROBERTO GUIMARAES FREIRE apenas para fixar as astreintes por descumprimento de liminar no montante de R$ 5.000,00 e para majorar os honorários advocatícios em favor do respectivo causídico para 15% sobre o valor da condenação. Em resumo e ao final: i) REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA; ii) ACOLHO A PRELIIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL; iii) NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; iv) DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE PAULO ROBERTOGUIMARAES FREIRE apenas para fixar as astreintes por descumprimento de liminar no montante de R$ 5.000,00 e para majorar os honorários advocatícios em favor do respectivo causídico para 15% sobre o valor da condenação. É como voto.”. Após a inadmissão do Recurso Especial, proferida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a parte adversa opôs EMBARGOS À PENHORA aduzindo EXCESSO DA EXECUÇÃO. Refuta a multa cominatória arbitrada, informando que já fora realizado o pagamento do valor devido, e caso assim não entenda, que seja arbitrado valor menor. Pugna, por fim, o efeito suspensivo dos Embargos. Contrarrazões de id. 160522501, anexando o cálculo do cumprimento de sentença (id. 160522510) Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Inicialmente, recebo os Embargos à Penhora como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, haja vista não haver nenhum bem penhorado para interpor o referido recurso, o qual têm trâmites diferentes, preceituados de forma equivalente aos Embargos à Execução, que têm natureza autônoma e incidental, bem como previsões legais distintas no CPC, consoante art. 914, e seguintes do CPC. Todavia, por razões de celeridade, economia processual, bem como por estar a defesa substanciada em negativa geral, recebo o petitório como simples impugnação, para fins de sanar o erro procedimental. Observa-se nas razões da peça de impugnação que o recorrente não ataca os cálculos, mas sim o teor do dispositivo da sentença, por entender ser excessivo o valor da multa aplicada. O que o embargante pretende é a revisitação do mérito e a reformação do dispositivo da sentença, o que não é cabível nesta ferramenta processual. Por fim, requer a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §6º do CPC. Entendo não merecer guarida, uma vez que não se vislumbra, no presente caso, a evidente suscetibilidade de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, como é o caso da hipótese de suspensão. Em coerência com o exposto, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela parte executada/impugnante. Assim determino o prosseguimento da presente execução, no valor de R$ 125.735,03 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais, e três centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INACOLHO a Impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo, por via reflexa, o cumprimento espontâneo e satisfatório do cumprimento de sentença, na quantia de R$ 125.735,03 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais, e três centavos), conforme comprovante de depósitos, id.’s 144433349 e 144435390. Honorários e custas efetivamente pagas, conforme demonstrado satisfatoriamente nos autos. Por oportuno, ante o pagamento integral, via depósito judicial e bloqueio, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do novo Código de Processo Civil. Determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Expeça-se alvará nos moldes da petição de id. 170468491. c) Após o trânsito em julgado, nada mais pendente, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. CUMPRA-SE. Recife/PE, 13 de junho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito". RECIFE, 20 de junho de 2024. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUIMARAES FREIRE em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SULAMÉRICA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GUIMARAES FREIRE em 24/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de .

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)