Interdito Proibitório 0000458-58.2020.8.17.2300 - TJPE

Interdito Proibitório 0000458-58.2020.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000458-58.2020.8.17.2300 AUTOR(A): PAULA ROBERTA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): PAULO FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO PAULA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO contra PAULO FERREIRA GOMES, igualmente qualificado. Aduz, em síntese, que é proprietária e possuidora de uma parte ideal de terra localizada no Sítio Marco de Pedra, no Município de Terezinha/PE, desde o ano de 2010, a qual é destinada ao cultivo de roça para sua própria subsistência, bem como fonte de renda. Afirma que a propriedade fora do seu avô, antes de ser sua. Ocorre que após o falecimento do seu avô, o requerido que, é seu tio, ameaça invadir suas terras e destruir tudo que fora plantado por ela. Acrescenta que o requerido lança constantes ameaças, motivo pelo qual foram requeridas e deferidas medidas protetivas. Alega que o réu ainda não invadiu a terra em virtude das medidas protetivas, mas diz perante várias testemunhas que assim que o prazo da medida findar vai se apossar de tudo. Juntou documentos. Decisão de id. 63418350 que deferiu a tutela liminar. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação (id. 79528938), aduzindo, em síntese, que o imóvel em questão constitui bem de herança e que a requerente está dificultando o exercício da posse do demandado. Defende que vêm sofrendo verdadeira turbação em seu direito de legítimo herdeiro. Segundo o réu, a área total mede 5 (cinco) hectares e que que a discussão sobre a posse e a propriedade arrazoada pela autora se limita a 2 (dois) hectares. Afirma que a propriedade é objeto da Ação de Inventário (NPU 0000226-46.2020.8.17.2300), tendo como inventariante e administrador provisório dos bens do espólio o requerido. Requer a revogação da liminar concedida e a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Ausência de réplica à contestação. Audiências de instrução e julgamento realizadas em 23/02/2022 (id. 99737373), 10/05/2022 (id. 105057738) e 31/08/2022 (id. 113761276). Suficientemente relatado, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 1.196 do Código Civil, possuidor é “todo aquele que tem de fato ou de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Já o art. 1.210 do mesmo diploma legal, prescreve que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Com efeito, a ação de interdito proibitório é o mecanismo processual disponível ao possuidor cuja finalidade é a proteção da posse em face de atos de iminência de turbação ou esbulho, conforme o disposto nos arts. 567 e 568 do CPC. Tal instrumento processual se reveste, portanto, de proteção preventiva da posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sofrê-la. Nesse sentido, estabelece o art. 567 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. De acordo com o dispositivo legal em referência, são pressupostos para a medida a existência de ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e o justo receio de que tal ameaça se configure. In casu, os documentos de ids. 63314728 e 63314730, a Decisão de id. 63313408 e os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento realizada em 31/08/2022 (id. 113761276) demonstram a regularidade da posse. Dentre os efeitos da posse, que lhe imprimem cunho jurídico e a distinguem de mera detenção, está a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e os interditos. Ou seja, a proteção da posse não se confunde com as discussões sobre a propriedade do bem. Em relação aos atos atentatórios praticados pelo requerido, sua comprovação se deu pelos documentos anexos à exordial, além daqueles produzidos durante a instrução probatória, notadamente, Boletim de Ocorrência (ids 113710564, 113710570 e 113710571), assim como prova testemunhal apresentada na audiência de instrução e julgamento. Comprovando que a autora detém a posse legítima de parte do Sítio Marco de Pedra, localizado no Município de Terezinha/PE, bem como os atos atentatórios do requerido, merece tutela o direito de posse da requerente, conforme já decidido por este Juízo na Decisão liminar de id. 63418350, a qual se confirma com o presente julgamento. De se ter em mente que, comprovando-se a posse ad interdicta da requerente, gozando ela da prerrogativa de se defender dos ataques injustos de terceiros, como foi o caso do requerido, possível a solução processual alcançada na presente instância. Em síntese, se resolve com a presente demanda situação de ameaça à posse, independentemente de discussão de propriedade. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por PAULA ROBERTA FERREIRA DA SILVA contra PAULO FERREIRA GOMES e, por consequência, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para manter a parte autora na posse de área denominada Sítio Marco de Pedra, localizado no Município de Terezinha/PE, medindo 2 (dois) hectares, conforme definido no documento constante do id. 63314728, confirmando a liminar anteriormente concedida (id. 63418350). Deve o réu se abster de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho à posse da autora, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de ameaça constatado e multa diária de igual valor para cada dia de invasão eventualmente realizada. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, diante do pedido formulado na contestação, concedo os benefícios da justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade das referidas despesas processuais, consoante art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente de juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza de Direito" BOM CONSELHO, 20 de junho de 2024. SAMARA DE SIQUEIRA PEREIRA Diretoria Cível Regional do Agreste

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALBUQUERQUE DA COSTA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCELINY CAVALCANTE RAMOS DE CARVALHO CAMBOIM em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON SOARES AYRES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SOARES VALERIO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(118)