Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARIA RISONEIDE DE OLIVEIRA ESPÓLIO -
REQUERIDO: PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA EXECUTADO(A): COELHO CARVALHEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189900725, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036471-80.2020.8.17.2001 ESPÓLIO -
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ao argumento de que transcorridos 4 anos a parte exequente não logrou êxito na satisfação de seu crédito. Inicialmente, cumpre esclarecer que a mera inexistência de bens penhoráveis não é causa para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser, efetivamente comprovado o abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De outra banda, verifico que a pessoa jurídica que a parte exequente indicou é uma sociedade individual de advocacia, cuja responsabilidade é ilimitada, na qual o patrimônio do titular da sociedade se confunde com o patrimônio da sociedade, equiparando-se à empresa individual, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesse caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A INCLUSÃO DO SÓCIO DEVEDOR DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, O QUE SE DEU PORQUE ENTENDIDA NECESÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA SOCIEDADE E DE SEU TITULAR, PORQUE A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA É ILIMITADA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO ESTATUTO DA OAB - SITUAÇÃO ANÁLOGA AO DE EMPRESA INDIVIDUAL – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO DENOMINADO INSTITUTO DA "DISREGARD OF LEGAL ENTITY", QUE SE MOSTRA, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22491575520228260000 SP 2249157-55.2022.8.26.0000, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 11/01/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023)
Diante do exposto, defiro o pedido do exequente para que seja incluído no polo passivo da demanda a pessoa jurídica COELHO CARVALHEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 57.676.830/0001-50. Após, intime-se o exequente para que apresente planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, voltem-me conclusos para apreciação dos demais pedidos da petição de id. 185205704. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 11 de dezembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau