Procedimento Comum Cível 0065647-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065647-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIANE GOES DE SIQUEIRA, MATHEUS ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174073278, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO com Força de Mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065647-65.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pleito antecipado de urgência proposto por M. F. S. D. S., menor impúbere, representada por seus genitores, MATHEUS ALVES DA SILVA e ELIANE GOES DE SIQUEIRA, em face da INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., para compelir o plano de saúde réu a autorizar internamento em UTI do REAL HOSPITAL PORTUGUES DE RECIFE. Aduz que chegou à emergência pediátrica do referido nosocômio ontem “com taquidispneia associada a desconforto respiratório moderado (TSC +/ TF+) com saturação de 91% AA”, sendo-lhe prescrita internação em leito de unidade intensiva para continuidade da terapia indicada (VNI + OXIGENIOTERAPIA). Relata que a operadora demandada negou o devido atendimento, conduta que entende abusiva por implicar risco à vida ou lesões irreparáveis. Juntou documentos, notadamente receituário médico (id. 174032970) e negativa de internação (id. 174032972). Passo a decidir. De proêmio, defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, com base na documentação acostada e com fulcro no art. 98 do CPC. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. De pronto, entendo que é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura enquanto de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da lei consumerista, respectivamente. Cumpre, então, analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Compulsando o receituário médico (id. 174032970), observo que, de fato, a criança aguarda internamento, com solicitação de UTI e oxigênio. Por outro lado, a negativa de internação (id. 174032972) é por demais vaga, não especificando os motivos do indeferimento. É notório que os planos de saúde possuem cláusulas alusivas a período de carência para a utilização regular dos serviços sujeitos à cobertura contratual. Contudo, o artigo 35-C da Lei 9656/98 estabelece a obrigatoriedade dos atendimentos em caso de urgência e de emergência: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica do beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4. No caso, mostra-se proporcional o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo que se falar em condenação exorbitante em relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação para tratamento médico, em situação de emergência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.546.710/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)." Cumpre registrar que a prescrição médica se tem como séria e credível, porque não há evidências de inabilitação técnica ou de má-fé da médica que assinou o receituário atrelado à inicial. De igual modo, não há demonstração inequívoca de que a terapia prescrita rompe o equilíbrio contratual. À vista de tais considerações, tenho que o arcabouço probatório reunido constitui elemento suficiente a convencer este juízo da plausibilidade das alegações autorais. De idêntica sorte, a própria natureza gravosa da enfermidade que acomete a suplicante aponta para a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por juízo de inferência. Destarte, a não antecipação da tutela poderá tornar inócua qualquer prestação jurisdicional em face de retardo do provimento final. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Anote-se que a decisão não possui caráter de irreversibilidade, eis que os custos do tratamento médico poderão vir a ser cobrados do interessado em caso de eventual futura revogação da tutela provisória ou improcedência da pretensão, com a correlata cassação da medida. No mais, presente a ponderação de princípios diante dos valores em jogo – dignidade da pessoa humana, direito à saúde, função social do contrato – a invocar o princípio da proporcionalidade para dar primazia à efetividade da tutela. Noutro aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto e a maior facilidade de a operadora de plano de saúde obter prova do fato contrário, atribuo o ônus da prova à requerida, nos termos do §1º do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. DISPOSITIVO Posto isso, concedo a tutela provisória de urgência perseguida e determino que o plano de saúde demandado dê total cobertura e autorize a internação da autora para a UTI do hospital credenciado, salvo na inexistência de vaga, ocasião na qual a obrigação se estenderá a hospital fora da rede, observado o prazo de 24 horas a partir da intimação desta ordem. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, considerando a capacidade econômica da empresa e, de outro lado, a urgência do tratamento médico, fixo a pena pecuniária diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Dou força de mandado à presente decisão, devendo COM URGÊNCIA dela ser intimada a parte ré para cumprir a liminar acima. A parte demandada deve comprovar o cumprimento da medida nos autos até ulterior deliberação deste juízo. Inicialmente, altere-se a classe processual para “Procedimento Comum Cível (cod. 7).” DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Conquanto a parte autora tenha feito opção e o art. 334, § 4º, I, CPC, disponha que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido, deixo de designá-la neste ato visando imprimir maior celeridade ao processamento da demanda e, consequentemente, atender ao tempo médio do julgamento das ações de judicialização da saúde. Cite-se e intime-se a ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, CPC (decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral) e observando-se que o termo a quo para contagem do prazo de 15 (quinze) dias terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme o disposto nos arts. 335, III c/c 231, II, CPC. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Outrossim, apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Em seguida, intimem-se as partes para, dentro de 05 dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Cumpra-se. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 21 de junho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE GOES DE SIQUEIRA, MATHEUS ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DECISÃO com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810390 Processo nº 0065647-65.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pleito antecipado de urgência proposto por M. F. S. D. S., menor impúbere, representada por seus genitores, MATHEUS ALVES DA SILVA e ELIANE GOES DE SIQUEIRA, em face da INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., para compelir o plano de saúde réu a autorizar internamento em UTI do REAL HOSPITAL PORTUGUES DE RECIFE. Aduz que chegou à emergência pediátrica do referido nosocômio ontem “com taquidispneia associada a desconforto respiratório moderado (TSC +/ TF+) com saturação de 91% AA”, sendo-lhe prescrita internação em leito de unidade intensiva para continuidade da terapia indicada (VNI + OXIGENIOTERAPIA). Relata que a operadora demandada negou o devido atendimento, conduta que entende abusiva por implicar risco à vida ou lesões irreparáveis. Juntou documentos, notadamente receituário médico (id. 174032970) e negativa de internação (id. 174032972). Passo a decidir. De proêmio, defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, com base na documentação acostada e com fulcro no art. 98 do CPC. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. De pronto, entendo que é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura enquanto de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da lei consumerista, respectivamente. Cumpre, então, analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Compulsando o receituário médico (id. 174032970), observo que, de fato, a criança aguarda internamento, com solicitação de UTI e oxigênio. Por outro lado, a negativa de internação (id. 174032972) é por demais vaga, não especificando os motivos do indeferimento. É notório que os planos de saúde possuem cláusulas alusivas a período de carência para a utilização regular dos serviços sujeitos à cobertura contratual. Contudo, o artigo 35-C da Lei 9656/98 estabelece a obrigatoriedade dos atendimentos em caso de urgência e de emergência: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica do beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4. No caso, mostra-se proporcional o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo que se falar em condenação exorbitante em relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação para tratamento médico, em situação de emergência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.546.710/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)." Cumpre registrar que a prescrição médica se tem como séria e credível, porque não há evidências de inabilitação técnica ou de má-fé da médica que assinou o receituário atrelado à inicial. De igual modo, não há demonstração inequívoca de que a terapia prescrita rompe o equilíbrio contratual. À vista de tais considerações, tenho que o arcabouço probatório reunido constitui elemento suficiente a convencer este juízo da plausibilidade das alegações autorais. De idêntica sorte, a própria natureza gravosa da enfermidade que acomete a suplicante aponta para a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por juízo de inferência. Destarte, a não antecipação da tutela poderá tornar inócua qualquer prestação jurisdicional em face de retardo do provimento final. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Anote-se que a decisão não possui caráter de irreversibilidade, eis que os custos do tratamento médico poderão vir a ser cobrados do interessado em caso de eventual futura revogação da tutela provisória ou improcedência da pretensão, com a correlata cassação da medida. No mais, presente a ponderação de princípios diante dos valores em jogo – dignidade da pessoa humana, direito à saúde, função social do contrato – a invocar o princípio da proporcionalidade para dar primazia à efetividade da tutela. Noutro aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto e a maior facilidade de a operadora de plano de saúde obter prova do fato contrário, atribuo o ônus da prova à requerida, nos termos do §1º do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. DISPOSITIVO Posto isso, concedo a tutela provisória de urgência perseguida e determino que o plano de saúde demandado dê total cobertura e autorize a internação da autora para a UTI do hospital credenciado, salvo na inexistência de vaga, ocasião na qual a obrigação se estenderá a hospital fora da rede, observado o prazo de 24 horas a partir da intimação desta ordem. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, considerando a capacidade econômica da empresa e, de outro lado, a urgência do tratamento médico, fixo a pena pecuniária diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Dou força de mandado à presente decisão, devendo COM URGÊNCIA dela ser intimada a parte ré para cumprir a liminar acima. A parte demandada deve comprovar o cumprimento da medida nos autos até ulterior deliberação deste juízo. Inicialmente, altere-se a classe processual para “Procedimento Comum Cível (cod. 7).” DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Conquanto a parte autora tenha feito opção e o art. 334, § 4º, I, CPC, disponha que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido, deixo de designá-la neste ato visando imprimir maior celeridade ao processamento da demanda e, consequentemente, atender ao tempo médio do julgamento das ações de judicialização da saúde. Cite-se e intime-se a ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, CPC (decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral) e observando-se que o termo a quo para contagem do prazo de 15 (quinze) dias terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme o disposto nos arts. 335, III c/c 231, II, CPC. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Outrossim, apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Em seguida, intimem-se as partes para, dentro de 05 dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Cumpra-se. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIANE GOES DE SIQUEIRA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE GOES DE SIQUEIRA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)