Cumprimento de sentença 0059999-80.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059999-80.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186042341, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Requer a parte exequente honorários sobre o valor da condenação, incluindo verbas pertinentes à obrigação de fazer, ou seja, o valor do tratamento de saúde que foi deferido em fase de conhecimento. Em petição que inaugurou a fase satisfativa, a parte exequente alega que o total correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência só poderá ser aferido após a juntada do comprovante de pagamento do tratamento da parte autora, vez que não há qualquer informação nos autos quanto ao seu cumprimento pela Operadora de Saúde. Em complemento, a parte exequente pugna ainda pelo arbitramento de multa diária à Executada, com fim de compelir a apresentação do pagamento do tratamento realizado pela parte Autora. É interessante mencionar que no julgamento da apelação, ficou consignado que é ônus da operadora do plano de saúde comprovar a existência de clínicas vinculadas à rede credenciada com aptidão para realizar o tratamento indicado pelo médico assistente e não havendo comprovação, admite-se o tratamento em clínica não credenciada, sendo devido, em tais hipóteses, o reembolso integral dos valores pagos pelo paciente. A parte exequente pretende compelir a executada a dizer o valor do pagamento pelo tratamento de saúde, mas ao mesmo tempo não esclarece a respeito da obrigação de fazer, se foi realizada ou não, e, ainda, se em rede credenciada, caso em que cabe a ré indicar o valor pela tabela de honorários do plano, ou se realizada em clínica de sua escolha, neste caso sendo ônus da exequente apresentar as notas fiscais com os valores do serviço. Certo é que não visualizo nos autos pedido de cumprimento de sentença pertinente à obrigação de fazer, a qual e mencionada apenas como base de cálculo de honorários advocatícios. Dito isto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059999-80.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ENIDE MARIA BARBOSA HOLANDA DE AZEVEDO intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito quanto às verbas quitadas e arquivamento do feito. Intimem-se. Recife (PE), 22 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 23 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(111)

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