Execução de Título Extrajudicial 0024941-64.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024941-64.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 26/07/2024

31/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de COLEGIO AMORIM LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:36

Publicado Sentença (Outras) em 10/07/2024.

27/07/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

27/07/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO AMORIM LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSIVALDO JULIO DA SILVA, PATRICIA ANDREIA DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 ]Processo nº 0024941-64.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Estabelece o art. 3º, I, da LC nº 123/2006 que considera-se ME a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do CC, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. No caso presente, não obstante intimada, deixou a exequente de comprovar de forma idônea a sua condição de ME nos precisos termos do art. 3º, I, da LC nº 123/2006, assim não fazendo prova satisfatória a simples declaração unilateral por ela mesma prestada nesse sentido, o mero comprovante de inscrição perante o CNPJ, e, bem assim, a simples certidão simplificada de arquivamento de seus atos constitutivos junto à JUCEPE, visto que nada provam em relação à sua receita bruta anual no exercício anteriormente findo. Por tal, outra saída não resta que, senão, o indeferimento da respectiva peça postulatória, com a consequente extinção do processo. Posto isso, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 08 de julho de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 11:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/07/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/07/2024, 10:55

Publicado Despacho em 01/07/2024.

03/07/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO AMORIM LTDA - ME EXECUTADO(A): JOSIVALDO JULIO DA SILVA, PATRICIA ANDREIA DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO R. h.: Reconhecida a prevenção deste juízo, dou prosseguimento ao feito. Nesse norte, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0024941-64.2024.8.17.8201 intime-se primeiramente o exequente para, no prazo de 5 dias, fazer prova idônea de sua condição de ME nos precisos termos do art. 3º, I, da LC nº 123/2006, bem como, acostar novamente o contrato exequendo assinado pelo executado JOSIVALDO JÚLIO DA SILVA (sob pena de extinção do processo em relação a este), e, ainda, apresentar nova planilha de débito sem a inclusão de honorários advocatícios, visto que o contrato exequendo prevê a incidência de tal verba sem estabelecer o seu valor, tratando-se, assim, de obrigação ilíquida e, por conseguinte, desprovida de força executiva, tudo sob pena de extinção. Recife/PE, 20 de junho de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2024, 11:49