Procedimento Comum Cível 0052074-67.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052074-67.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA – OAB/PE 29650 e outros, conforme RITJPE, Art. 137, III EMBARGADO: ÂNGELO RAFAEL PEREGRINO NEVES ADVOGADOS: CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA– OAB/PE 25183 e outros, conforme RITJPE, Art. 137, III RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. REAJUSTE. PLANO COLETIVO. FALTA DE CLAREZA QUANTO AO CÕMPUTO DO PREÇO DO SERVIÇO. EXPURGO DOS ÍNDICES ABUSIVOS. CABIMENTO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - A alegação de necessidade de perícia atuarial para justificar a aplicação do reajuste ou indicar novo percentual a ser aplicado não foi objeto de discussão levantada pela parte em nenhum momento do feito, pelo que, descabe a alegação de omissão e/ou contradição relativa à matéria, tratando-se de inovação recursal que sequer deve ser conhecida, revelando-se incompatível com o instituto dos aclaratórios. 2 – O contrato firmado prevê a incidência de reajuste técnico, financeiro e por faixa etária, porém, não se mostram claros os parâmetros da composição do preço do serviço das condições gerais pactuadas, porquanto o cálculo da mensalidade remete a uma tabela de prêmios da operadora, na qual o índice é expresso em Unidade de Serviço (US), posteriormente convertida para reais, tratando-se, de documento apartado, não sendo comprovada a ciência do segurado acerca do seu conteúdo, o que permite a incidência de aumentos unilaterais sem o controle efetivo pelos beneficiários. 3 - Os dados da planilha apresentada pela operadora, referente à evolução dos reajustes entre janeiro/2017 e outubro/2018 não correspondem aos valores das mensalidades do plano descontadas em folha de pagamento do segurado. Infere-se da referida planilha um aumento anual, no importe de 52,71% e por sinistralidade, no importe de 8,49%, assim como reajustes etários, na ordem de 94,49% e 147,68%, sem qualquer base atuarial que os respalde, pois sequer consta dos autos a tabela de prêmios acima referenciada. 4 – Os reajustes etários em planos coletivos foram objeto de recursos repetitivos - REsp 1715798, REsp 1716113, REsp 1873377 (Tema 1016), ressaltando-se que, assim como no Tema 652 dos planos individuais/familiares, para que sejam válidos, faz-se necessária expressa previsão contratual, a observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. De acordo com o acordão paradigma, a variação das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato de forma clara, devendo constar não só os grupos etários como os percentuais de reajustes correspondentes, sob pena de não serem aplicados, sendo tal entendimento embasado no caput do Art. 15 e no inciso IV do Art. 16 da Lei nº 9.656/98, aplicável ao caso, e corroborado pelo dever de informação inserto na norma consumerista (CDC, Art. 6º, III). 5 – Acertada a decisão de determinar a readequação do valor do prêmio e a repetição do indébito, acrescido dos consectários legais, uma vez configurada a omissão de informação por parte da seguradora em manifesta desvantagem ao segurado, negando-se provimento ao recurso para manter a sentença em sua integralidade. 6 – Assiste razão à embargante quanto à alegação de erro material, eis que, por equívoco, a apelante foi nomeada no aresto como BRADESCO SAÚDE S/A, quando, na realidade, a recorrente é a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, merecendo retificação o tópico apontado. 7 – Aclaratórios conhecidos e acolhidos em parte, apenas para sanar o erro material quanto ao nome da recorrente no relatório, voto e acórdão, onde se lê BRADESCO SAÚDE S/A leia-se SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão colegiada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0052074-67.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0052074-67.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente os aclaratórios para sanar o erro material, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS: THIAGO PESSOA ROCHA – OAB/PE 29650 e outros, conforme RITJPE, Art. 137, III APELADO: ÂNGELO RAFAEL PEREGRINO NEVES ADVOGADOS: CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA– OAB/PE 25183 e outros, conforme RITJPE, Art. 137, III RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SEGURO SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS ESTRATOS ETÁRIOS. RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1715798, RESP 1716113 E RESP 1873377 (TEMA 1.016). REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – De se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta infringência ao princípio da dialeticidade recursal, eis que, conquanto a recorrente tenha reiterado nas razões do recurso argumentos estranhos ao âmbito da demanda, trazidos desde a contestação, isso por si só não tem o condão de afastar os fundamentos relevantes ao tema controvertido discutidos no bojo do recurso, tampouco o escopo de reforma da sentença, evidenciado pelos motivos de fato e de direito pelos quais impugna o conteúdo do julgado, contrário aos seus interesses, notadamente, pela assertiva da tese de legalidade dos reajustes expurgados, a demonstrar a insatisfação com a decisão judicial e o desiderato de revisá-la, estando o juízo ad quem adstrito ao grau de devolutividade do recurso, de modo que as questões pontuadas no apelo tenham pertinência com o que fora decidido. 2 – De acordo com a norma consumerista, devem ser afastadas situações exageradamente onerosas ao consumidor, que lhes causem desvantagem exagerada (CDC, Art. 51, § 1º, inciso III), como a elevação sem justa causa do preço do produto ou serviço (CDC, Art. 39, X), observando-se, ainda, o direito à informação adequada e clara sobre os termos contratualmente redigidos (CDC, Art. 6º, III), o que não se verifica nas cláusulas atinentes aos reajustes do caso em tela, que não se mostram de fácil compreensão aos usuários, gerando incerteza e imprevisibilidade das majorações implementadas. 3 - Da documentação carreada pela seguradora ao processo apenas se extrai uma planilha de evolução de reajustes cujos dados não correspondem aos valores das mensalidades do plano descontadas em folha de pagamento do segurado, inferindo-se reajustes etários, sem qualquer base atuarial que os respalde, pois sequer consta dos autos a tabela de prêmios referenciada nas condições gerais da apólice firmada. 4 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos - REsp 1715798, REsp 1716113, REsp 1873377 - reconheceu a validade dos reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde coletivos, no julgamento do Tema 1.016, aplicando a tese firmada no Tema 952 dos planos individuais/familiares. A variação das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato de forma clara, devendo constar não só os grupos etários como os percentuais de reajustes correspondentes, sob pena de não serem aplicados. Tal entendimento tem escopo no caput do Art. 15 e no inciso IV do Art. 16 da Lei nº 9.656/98 e é corroborado pelo dever de informação inserto na norma consumerista (CDC, Art. 6º, III). 5 - Em que pese a possibilidade da incidência de reajustes etários após os 60 (sessenta) anos de idade em contratos novos ou adaptados à Lei nº 9.656/98 - exceto para segurados vinculados ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos, ou então, para os contratos firmados a partir de 1/1/2004, data de vigência do Estatuto do Idoso, o que não corresponde à hipótese dos autos - é de se ter em conta que no contrato de adesão ao qual o recorrido se encontra vinculado não se encontram discriminados os estratos etários e, por corolário, os percentuais de aumento a eles correspondentes, não sendo observados os requisitos previstos no acórdão paradigma, dada a aleatoriedade e a oneração excessiva dos percentuais implementados. 6 - A falta de informação consistente sobre o serviço contratado configura omissão da operadora quanto à correta informação ao segurado, possibilitando a imposição de percentuais abusivos como ocorrido no caso, que inviabilizam a permanência do segurado no plano contratado, revelando-se acertada a decisão do juízo de base ao determinar a readequação do valor do prêmio e a devolução do que o recorrido pagou em excesso, acrescido dos consectários legais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052074-67.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052074-67.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao apelo interposto, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANGELO RAFAEL PEREGRINO NEVES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANGELO RAFAEL PEREGRINO NEVES em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(77)