Reclamação 0021006-78.2023.8.17.9000 - TJPE

Reclamação 0021006-78.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: Maria Valderez da Silva Oliveira e outros EMBARGADOS: FARMACE - Indústria Químico-Farmacêutica Cearense LTDA e outro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE EXTINGUE RECLAMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 937, IV, §3º, DO CPC. CABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO À DEFESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA ART. 1.026, §2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0021006-78.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração para anular o acórdão ID nº 37011157 e determinar a realização de novo julgamento do recurso de agravo interno em pauta telepresencial. (ID nº 41710509). 2. Os requisitos legais que ensejam a oposição do recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022, do Novo CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 3. No caso em tela, não se verifica na decisão embargada ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Foi apreciado que o pedido de oposição ao julgamento virtual está disciplinado nos §§5º e 5º-A do art. 210 do RITJPE. 5. Verificou-se, no caso em tela, que a petição ID 36793506 foi protocolada no dia 03/06/2024, ou seja, em plena consonância com o prazo de dois dias úteis antes do início da sessão virtual. 6. Destacou-se, ainda, que no julgamento do agravo interno IDs 31986898, 31686990 e 31686991 cabe sustentação oral, nos termos do art. 937, IV c/c §3º, do CPC. 7. Com isso, anulou-se o acórdão ID nº 37011157, pois a realização do julgamento virtual, quando formulado pedido de oposição tempestivo e adequado, acarreta em cerceamento de defesa. 8. Não há que se falar em nenhum dos requisitos legais elencados no art. 1.022 do Novo CPC. Em suas razões, os embargantes opuseram os presentes embargos de declaração contra acórdão que julgou embargos de declaração anterior apenas para assinalar como eventuais pontos questões em que buscam a rediscussão da matéria decidida na decisão terminativa ID 31349811 e a ser apreciada no novo julgamento do agravo interno ID 31986898, o que é vedado. Para a rediscussão da matéria, devem os embargantes opor o recurso cabível. 9. Ademais, não é obrigatório ao julgador analisar exaustivamente todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes, cabendo-lhe, isto sim, manifestar-se sobre as questões que lhe são trazidas. 10. Por fim, condenam-se os embargantes ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC. 11. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0021006-78.2023.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR os presentes recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

03/12/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de memoriais

Conclusos para decisão

Conclusos para admissibilidade recursal

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos vinculados - 2ª CDP)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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