Procedimento Comum Cível 0056690-46.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056690-46.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173279842, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Ao analisar o laudo médico de id 106109889, observa-se que o médico assistente recomendou terapias multidisciplinares, de forma ininterrupta, com profissionais de psicologia comportamental com supervisor e aplicador no método ABA, 3 sessões por semana, de fonoaudiologia, 2 vezes por semana, de terapia ocupacional, com treinamento de AVD e interação sensorial, 2 vezes por semana. Por outro laudo, através da petição de id 137634659 e id 137634660, o plano de saúde apresentou proposta de acordo. Já na petição de id 137899283, a parte ré pugnou pela juntada de perícia judicial que concluiu que a clínica particular escolhida pelo autor não apresenta superioridade técnica em relação às indicadas pelo plano de saúde, bem como de outros documentos, a exemplo de plano terapêutico com prognóstico de evolução e nota técnica do e-NatJus. Acrescentou que caso o julgamento não se baseie em nota técnica do Natjus que seja deferida perícia judicial com a finalidade de ser esclarecida a necessidade de carga horária harmonizada com o plano terapêutico do infante. Aprecio. Legislação aplicável Cabe esclarecer que na presente situação devem incidir as normas de defesa do consumidor, consoante a regra contida na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça – STJ que estabelece que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Na hipótese, entende-se que o ônus da prova deve recair sobre a ré. É que se vê que ela apresenta melhores condições técnicas de demonstrar que a sua negativa em prestar o serviço como solicitado é encontra amparo em regra legal e normas da ANS. Diante disso, com fundamento na dinâmica da prova, art. 373, § 1º do CPC, inverto o ônus da prova em desfavor da ré. Quanto ao pedido de juntada de perícia, confesso que esta magistrada não compreendeu tal pedido, visto que a petição de id 137899282 veio desacompanhada de documentos, podendo a ré esclarecê-lo. Há ainda nos autos pedido para emissão de parecer pelo Natjus e perícia a fim de averiguar se a carga horária estipulada pelo médico assistente é adequada ao menor. Sobreveio pedido da ré sob o id 154963609 para a sentença ser proferida. Considerando a proposta de acordo de id 137634659 e id 137634660, concedo prazo de 15 dias a fim de que o autor se manifeste sobre tal tema. Já em relação aos outros pedidos da ré, no mesmo prazo, deve esclarecer se requer o julgamento dos pedidos da inicial, desconsiderando os demais requerimentos. Ausentes requerimentos, ante de concluir para sentença, ao Ministério Público para parecer. Intimem-se com urgência. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056690-46.2022.8.17.2001 AUTOR(A): P. S. F.

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(126)