Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000181-60.2022.8.17.2530 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000181-60.2022.8.17.2530 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS RECORRIDA: ROSENILDA OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000181-60.2022.8.17.2530 Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, pelo qual se deu parcial provimento ao recurso de apelação. Eis a ementa do acórdão: “EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORTÊS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria em questão versa a respeito da Ação de Cobrança, proposta com o fim de obter o pagamento do salário referentes ao mês de dezembro de 2020, com as devidas correções monetárias. 2. De início, registre-se que o recebimento de salário, o gozo de férias, acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário se configuram como direitos constitucionalmente garantidos ao servidor público, por força do disposto no art. 7º, IV, VII, VIII e XVII c/c art. 39, §3º da Constituição Federal. 3. No caso específico, há documentação comprobatória do vínculo entre a autora e o município réu (ID 34129265). Por outro lado, o réu não trouxe qualquer contraprova em relação ao pagamento da verba pleiteada pela parta autora, apenas informa haver a Administração Pública Municipal emitido a Portaria/2022, que estabelece o parcelamento, em 24 vezes, da remuneração do mês de dezembro e da gratificação natalina de 2020 dos servidores municipais. 4. Não assiste razão à parte ré como muito bem consignado na sentença, pois não houve prova apta a demonstrar o efetivo pagamento do salário do mês de dezembro referente ao ano de 2020 à parte autora, nem se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida (art. 373, incisos II, do CPC/2015). 5. Diante do incontroverso vinculo laboral e da ausência de prova quanto ao adimplemento do salário referentes ao mês de dezembro de 2020, deve ser pago a autora o valor correspondente, conforme assentado na sentença de sobreposição, devendo, contudo, restar ressalvado que, no momento da liquidação, deverão ser compensados os valores efetivamente pagos, a título de salário do mês de dezembro de 2020, na via administrativa, por força da edição da Portaria nº 485, de 01.04.2022, que parcelou o pagamento do salário dos servidores comissionados, sob pena de enriquecimento sem causa do particular. 6. Apelo parcialmente provido apenas para determinar que eventuais pagamentos feitos à parte autora, por força da Portaria nº 485, de 01 de abril de 2022, deverão ser descontados da condenação imposta sob o mesmo título, carreando-se, ainda, de ofício, ao Município o ônus de responder pelo pagamento das despesas processuais. 7. Decisão unânime.” Às razões recursais, o recorrente alega ofensa ao art. 342, I, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz que o ente público não deve comprometer os serviços básicos à população para atender demandas individuais, como no caso em questão, devendo a recorrida aderir ao regime de pagamentos estabelecido pela Portaria nº 485, de 01 de abril de 2022. Defende a necessidade de reformar a decisão judicial quanto ao pagamento de salários e décimo terceiro de 2020, para que pagos de forma parcelada, nos termos da referida portaria. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). A apontada violação do artigo 342, I, do CPC, não foi objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal de Justiça, tampouco foram opostos embargos de declaração para possibilitar o suprimento da omissão e o prequestionamento da matéria, situação processual a atrair, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nessa linha de entendimento, confira-se os seguintes excerto de precedentes do STJ: (...) 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) (STJ – 4ª T., AgInt no REsp 1874610/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/11/2021) (original sem destaques) (...) 2. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. (...) (STJ – 5ª T., AgRg no AREsp 1899872/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24/02/2022) (original sem destaques) Ausente o prequestionamento do dispositivo supostamente violado, não pode ser admitido o recurso especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, verifica-se que a pretensão recursal não merece respaldo, pois esbarra no óbice Súmula 7 do STJ, a qual enuncia o seguinte: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Observa-se que a decisão recorrida conferiu resolução à questão com base nas provas constantes nos autos, ao consignar a inexistência de prova de quitação das verbas perseguidas, de modo que concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em instância excepcional. Nesse sentido, destaco: (...) “II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.288.958/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (Original sem destaques) Portanto, para concluir em sentido contrário seria necessária uma incursão no conjunto probatório nos autos, atividade vedada em recurso especial por força do Enunciado n. 7 da súmula do STJ. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20)

26/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

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