Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: LAFEPE – LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E EOUTRO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CALUMBI E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CALUMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALUMBI. ENTREGA DOS PRODUTOS COMPROVADA. IDENTIFICAÇÃO COM ASSINATURA DO SERVIDOR NA NOTA FISCAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. ACORDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE OFÍCIO ADEQUOU OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N° 12 E 21 DESTE TJPE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LAFEPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O TRABALHO REALIZADO NA FASE RECURSAL. omissão constatada. majoração da verba honorária fixada na sentença a quo em 1% (UM POR CENTO). EMBARGOS ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE, para suprir a omissão apontada no sentido de integrar ao conteúdo jurisdicional do acórdão embargado a CONDENAÇÃO DO ente público à MAJORAÇÃO doS honorários advocatÍcios sucumbenciais EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE PROVA, UMA VEZ QUE CABE A PARTE AUTORA/EMBARGADA O ÔNUS DE COMPROVAR O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, À UNANIMIDADE DOS VOTOS. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000161-91.2020.8.17.2610 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, figurando como partes as acima identificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, votam em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LAFEPE E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. (16)