Execução de Título Extrajudicial 0001584-89.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001584-89.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTAL DO ATALAIA EXECUTADO(A): BRUNO RICARDO SILVA DE PAULA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001584-89.2024.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Observa-se petição da parte autora informando a realização de acordo extrajudicial (id. 171815835) A transação constitui meio de composição de litígios, consistente em concessões recíprocas, tendentes à prevenção ou término do litígio. Neste caso, pretendem as partes pôr fim à demanda em curso. Para tanto, cabe-nos tão somente apreciar a razoabilidade do acordo pactuado. Nesse passo, registro que o acordo é razoável. Ademais, as partes manifestaram inequivocamente sua vontade, sem qualquer elemento de coação externa, que desejam compor a lide conforme o que fora avençado. Sendo assim, nada obsta à homologação do acordo já dantes aludido. Posto isto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e, sobretudo, em homenagem ao principio central que norteia todo o rito procedimental dos Juizados Especiais, insculpido no art. 2º da lei 9099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formalizada entre as partes, para julgar o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, III, “b” do CPC. Deve, ainda, ser providenciada a devolução de eventual mandado expedido sem cumprimento, ou a liberação de eventuais penhoras e restrições em bens da parte executada decorrentes da presente demanda. Sem custas nem honorários, como previsto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento quanto à execução do decisum, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Paulista, 10 de julho de 2024 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PONTAL DO ATALAIA EXECUTADO(A): BRUNO RICARDO SILVA DE PAULA INTIMAÇÃO (Despacho de ID 172646628) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente acostou acordo extrajudicial com pedido de homologação (cf. id. 171815835). Nada obstante, após análise do aludido acordo, verifica-se que não consta a assinatura do representante legal do condomínio (Sr. Josenilton Moreira de Lima). Ainda, há a necessidade da juntada da ata de eleição do síndico atual e apresentação do seu documento de identificação pessoal. Nessa linha de consideração, determino a intimação do condomínio exequente para regularizar sua representação em juízo mediante a juntada dos documentos acima especificados e ratificação dos termos do acordo mediante subscrição do síndico, no prazo de quinze dias, sob pena da sua não homologação e extinção do processo. Paulista, 7 de junho de 2024 Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo PAULISTA, 20 de junho de 2024. PAOLA PETRUSKA AZEVEDO DE CARVALHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PONTAL DO ATALAIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Diário Eletrônico A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0001584-89.2024.8.17.8222

21/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

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