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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 257.571,95
Órgão julgador
Núcleo 4.0 2º Grau - R2G - 2ª Turma - 2º Gabinete
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Partes do Processo