Execução Fiscal 0011091-92.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0011091-92.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): IVALDO LUIGI SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO - APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 319, VI, DO CPC. Impõe-se a extinção do feito se comprovado a ilegitimidade da parte executada. I - RELATÓRIO O ESPÓLIO DE IVALDO LUIGI, representado pela arrolante Jacilda da Cunha Luigi, interpôs Exceção de Pré-executividade (ID 60737105), em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude de litispendência e da ilegitimidade passiva em decorrência do óbito da parte executada Ivaldo Luigi da presente execução fiscal ocorrido em 04/08/2013 (ID 60732344) - (CDA 194.146.03642.0 - IPTU exercício 2013). Instado o Município a se manifestar, apresentou petição ID 69403288, tendo concordado com a extinção do feito pela ilegitimidade passiva em virtude do óbito antes da propositura da ação executiva. Requereu, por fim, a condenação do excipiente aos ônus processuais pela omissão dos sucessores perante o Fisco, não tendo apresentado a informação do falecimento do executado, o qual ocorreu em 04/08/2013 e registrado em outro município, na cidade de Quipapá, o que ensejou a propositura desnecessária do presente feito (ID 60732344). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-executividade é instituto jurídico que outorga possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do Processo de Execução, submeter ao Magistrado, nos mesmos autos e através de prova pré-constituída, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, questão que efetivamente dispense dilação probatória para serem examinadas, cujos os óbices estejam evidentes e suficientemente provados de plano. No âmbito de Executivos Fiscais, admite-se não somente quanto às de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Como se sabe, tributo é obrigação instituída por Lei. O Código Tributário Nacional define em seus artigos 3º e 5º o conceito de Tributo, abordando, ainda, no art. 4º da referida norma, a natureza jurídica deste. Estabelece, ainda, o CTN, no art. 114, o fato gerador da obrigação principal tributária como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, trazendo, assim, a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. No presente caso, o débito tributário que originou a demanda principal foi o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana que, conforme os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 155/91, é devido anualmente, tendo como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação, de competência Municipal, consoante prevê o artigo 32 do CTN. Quanto à sujeição passiva do referido Imposto, o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece como contribuinte do tributo o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, entendendo-se como proprietário quem possui título de domínio devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, titular do domínio útil a pessoa que recebeu do proprietário o direito de usar, gozar e dispor da propriedade, conservando o domínio direto, e por fim, o possuidor como sendo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim sendo, compreende-se que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana encontra-se vinculado ao imóvel, sendo responsável pelo pagamento do tributo por ele gerado o seu proprietário, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. Importante, igualmente ressaltar, que o IPTU tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Município, prevalecendo o interesse público sobre o privado, predominando sua função fiscal, conforme entendimento da doutrina. No caso em apreço, o espólio de Ivaldo Luigi, representado pela arrolante qualificada os autos, alega litispendência em relação ao processo nº 0036857-65.2018.8.17.0810 (CDA 194.146.03642.0 - IPTU 2013), tendo o Município repelido a argumentação em virtude ter sido o referido feito extinto, sem julgamento do mérito, em 12/06/2019 por ilegitimidade passiva. Observa-se, ainda, que o espólio juntou ao feito, em 16/04/2020, certidão de óbito do sr. IVALDO LUIGI, cujo falecimento ocorreu em 04.08.2013 (ID 60732344) e que a presente ação foi distribuída em 23/12/2016, tendo, portanto, o ajuizamento ocorrido após a morte do executado. Constato que o vício processual encontra-se na sua origem, quando configurada a ilegitimidade da parte executada quando da sua distribuição. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 772042 MG 2015/0216733-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/12/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) Sendo assim, uma vez verificada ausente uma das condições da ação, pois o ajuizamento da ação ocorreu após o falecimento da parte executada, deve ser declarada a sua ilegitimidade passiva para a causa. Verifica-se, ainda, que o Município, além de reconhecer a ilegitimidade passiva, requereu a condenação do(a) excipiente aos ônus processuais. Aduziu que, embora o lançamento do IPTU exercício 2013 tenha ocorrido após o falecimento do executado, não tinha conhecimento a respeito da morte do executado, em virtude do não cumprimento da obrigação acessória pelos sucessores/Espólio, de prestar a devida informação ao Fisco, cuja omissão foi causa para a propositura indevida da ação executiva em tela. Ressaltou, o exequente, que o registro do óbito se deu em cidade diversa (Quipapá-PE), não constando, portanto, tal informação acessível no sistema de consulta do Município de Jaboatão dos Guararapes no momento do ajuizamento da presente execução fiscal (ID 69403288). O Código Tributário do Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 155/91), o qual estabelece as normas concernentes à Atividade Tributária do Município, dispõe em seu art. 24 que as alterações no cadastro imobiliário deverão ser providenciadas pelo contribuinte ou interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ocorrência de fatos modificativos relativos à propriedade, domínio útil ou posse, mediante apresentação do documento hábil. Destarte, verifica-se que o óbito do executado não foi comunicado ao Fisco por quem possui a obrigação legal, no presente caso o Espólio de Ivaldo Luigi, levando o Município a erro em promover ação executiva contra pessoa falecida, cabendo, portanto, os ônus processuais à parte que deu causa ao equívoco da Fazenda Pública, como pode ser depreendido do julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco a seguir: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DA EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO TJPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acertamento da sentença que julgou extinto o feito executivo por ilegitimidade passiva quando a parte arrolada como executada era falecida antes mesmo da propositura da ação de execução fiscal. 2. Extrai-se dos autos que a execução fiscal é relativa a débito de IPTU e Taxas, embasada em CDA retratando dívida atinentes aos exercícios de 2012 e 2013 e foi proposta contra Doralice Lopes de Araújo, falecida desde o ano de 2000, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu dezembro de 2016. 3. O crédito tributário foi constituído até mesmo depois do falecimento da executada, sendo nula a certidão de dívida ativa (CDA n.º 1.14.061554-7) emitida em 26/07/2014, eis que não poderia constituir débitos em nome de quem já era falecido. 4. Portanto, a executada é parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda, tendo sido ajuizada a execução de modo equivocado, nessas condições, não pode o Município, no curso da execução, pretender incluir os herdeiros/sucessores no feito, com a alteração do polo passivo da execução. 5. Sabe-se que é inviável, após o ajuizamento da execução fiscal, a inclusão dos sucessores na demanda, facultando a possibilidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, sob pena de violação ao teor da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, há de se ponderar que, embora a ausência de comunicação ao fisco não possa legitimar a execução, por certo não pode ser causa de condenação do exequente nos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. 7. Ora, examinando os autos, nota-se que a Congregação das Religiosas do Sagrado Coração de Jesus ingressou no feito, manejando uma exceção de pré-executividade, apresentando-se como titular do imóvel objeto da tributação que lhe teria sido transmitido mediante testamento deixado pela executada, sem comprovar que teria comunicado oportunamente o falecimento do contribuinte à Fazenda Municipal 8. Nesse contexto, diante da inércia na informação do evento morte, inverte-se a condenação imposta na sentença, para que seja imputada a excipiente o ônus de pagar os honorários sucumbências a representação jurídica do exequente, no patamar fixado na decisão apelada. 9. Unanimemente, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença atacada apenas quanto ao beneficiário da verba honorária sucumbencial. ACÓRDÃO – Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0011091-92.2016.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no processo n.º 0115488-10.2016.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de apelação, alterando a sentença combatida tão somente para inverter a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, passando a ser o seu beneficiário a representação jurídica do Município exequente, tudo nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (TJ-PE - AC: 01154881020168172001, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)). Grifo nosso. III – DISPOSITIVO Do exposto, inexistindo maiores impugnações, acolho, a exceção de pré-executividade oposta e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI c/c CTN, art. 202 e 203. Atenta à regra da causalidade, considerando a inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, condeno o Espólio de Ivaldo Luigi ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Diante do baixo valor da causa, observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 20% do valor da dívida atualizada (proveito econômico obtido). Libere-se a penhora, desde logo, se houver. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões – de questões resolvidas na fase de conhecimento, as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Transitado em Julgado em 23/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)