Procedimento Comum Cível 0027711-68.2021.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027711-68.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. opôs Embargos de Declaração da sentença proferida por este juízo, sob a alegação de que aquele pronunciamento apresentava omissão, porquanto não se manifestou quanto ao valor que teria sido posto a disposição do demandante. Pede, assim, o acolhimento dos embargos a fim de que a decisão seja reformada. Apesar de intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso aforado pela parte embargante não merece ser conhecido. Com efeito, este Juízo, ao proferir o julgamento, colocou – fundamentadamente – suas razões para julgar o feito com resolução do mérito. Além da posição legalista, este Juízo colacionou o comportamento jurisprudencial sobre o tema, para sustentar os argumentos utilizados na fundamentação do decisum. O fato da parte embargante discordar do entendimento não implica em “contradição”, “omissão” ou “erro material” do julgado a ensejar a propositura de Embargos de Declaração. A contradição indicada no art. 1.022, I, do CPC, é apenas aquela interna, ou seja, da sentença em si considerada, de forma que sua exata compreensão restasse prejudicada, como por exemplo no caso de fundamentos antagônicos ou de fundamentação contrária ao dispositivo. O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) O vício da obscuridade, por sua vez, se consubstancia naquele em que ocorre a falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Por fim, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Neste prisma, não apresenta a decisão guerreada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar conserto via Embargos de Declaração, revelando-se a pretensão do autor como expediente para rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, o que se afigura incabível em sede de aclaratórios. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O entendimento foi devidamente colocado e eventual revisão somente poderá ser obtida na via apelativa, não sendo esta seara a via procedimental aplicável à espécie. Não houve, in casu, efetiva comprovação de que o valor do foi EFETIVAMENTE creditado na conta da parte autora, de modo que não há o que se falar em restituição dos valores ao demandado. Sendo assim, não conheço do recurso interposto, dada sua inaplicabilidade. No mais, persiste a SENTENÇA tal como está lançada. Intimem-se todos os litigantes. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de agosto de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0027711-68.2021.8.17.2370 AUTOR(A): PEDRO CASTELO BRANCO DA ROCHA NETO

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)