Execução de Título Extrajudicial 0002542-87.1993.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002542-87.1993.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): RICARDO JORGE HOLANDA GUERRA, ALFREDO MAURICIO DE LIMA FERNANDES, THEREZA BANDEIRA DE MELLO FERNANDES, ROSA MARIA CAVALCANTI GUERRA, EMPRESA AGRICOLA PIRANGI LTDA, MASSA FALIDA DA CIA IND DO NORDESTE BRASILEIRO, RUI BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, INALDO PEREIRA GUERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173210039, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ____exequnete____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas __02___ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002542-87.1993.8.17.0001 Vistos, etc... Os executados Alfredo Maurício e Thereza bandeira foram citados ao ID 92266174, bem como Ricardo Jorge e Rosa Maria ao ID 92266175. A empresa Agrícola Pirangi ltda foi devidamente citada ao ID 92266635, tendo sido penhorados bens, conforme auto de penhora às págs. 9/18 e ID 92266636. Ao ID 92266675, a Massa Falida da Usina Catende, através de seu síndico, apresenta petição habilitando advogado legalmente constituído. Ao ID 92266681, foi juntada cópia da sentença proferida em sede dos embargos à execução sob n° 0021351-91.1994.8.17.0001, os quais foram julgados parcialmente procedentes para determinar o recálculo do débito, considerando os juros remuneratórios em 12% a.a. e juros moratórios de 1% a.a. Ao ID 92267047, foi realizado bloqueio parcial de valores através do sistema Bacenjud, no montante de R$717,41, no ano de 2019, sendo R$ 421,25 em contas bancárias de titularidade de Alfredo, e R$ 296,16 em contas de Ricardo Jorge. Ao ID 92267048 - pág.16/19, foi julgada improcedente a exceção de incompetência interposta pelas empresas executadas. Ao ID 107107445, o advogado Antônio Cândido Porto Ataíde, comunica que há muitos anos não advoga mais para a Massa Falida da Usina Catende, requerendo a sua exclusão dos autos. Ao ID 107579312, foi juntado documento comprovando a nomeação de novo síndico para a referida Massa Falida. Ao ID 166850443, a parte exequente requer a avaliação dos bens penhorados na data de 17/08/1993. Decido. Diante do lapso temporal decorrido sem manifestação acerca dos valores bloqueados, proceda-se à imediata transferência para conta judicial à disposição do presente processo. Intimem-se os executados para, querendo, impugnarem a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação aos bens móveis penhorados no ano de 1993, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos, não vejo como acatar o pedido de sua avaliação, uma vez que, pelo tempo decorrido, já se encontrariam, caso ainda existissem, com avançado grau de depreciação pelo tempo. Com relação aos imóveis constantes do mesmo autos de penhora acima referido, deve a parte exequente juntar certidões de propriedade e narrativa atualizadas dos imóveis ali indicados, com vistas a comprovar a propriedade e a inexistência de ônus real. Apresentadas as referidas certidões e estando os bens livres e desembaraçados, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação ao termo de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o competente mandado de avaliação dos imóveis. Com a devolução do mandado, intimem-se as partes para manifestação acerca da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. No que diz respeito aos executados ainda não citados, RUI BERARDO CARNEIRO DA CUNHA e INALDO PEREIRA GUERRA, deve o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços válidos para citação. Com a obtenção das informações requeridas, expeçam-se os respectivos mandados de citação e penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo com fulcro no art.921, III, do CPC. Deve a DIRCIVET observar o regramento contido na PC n° 29/19, no caso de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 5 " RECIFE, 20 de junho de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(18)