Agravo de Instrumento 0014370-33.2022.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0014370-33.2022.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JACYANE DA SILVA MENDES AGRAVADO: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO JUÍZO DE ORIGEM: 18ª Vara Cível da Capital – Seção B JUÍZ(A) DECISOR(A): Arnobio Amorim Araújo Júnior RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TROMBOFILIA. CLEXANE. CABIMENTO. RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. FÁRMACO NECESSÁRIO À CONTINUIDADE DA GRAVIDEZ. RECURSO PROVIDO. 1.A autora teve seu pedido de custeio do tratamento com CLEXANE 40 MG, negado pela operadora de saúde. 2. No que concerne a ilegitimidade ad causam da UNIMED JOÃO PESSOA, sendo responsabilidade apenas da UNIMED VERTENTE DO CAPARÃO, conclui-se que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico- Sistema Cooperativo UNIMED - constituindo-se como associações mutuamente solidárias, sendo distintas apenas em relação à área de abrangência, devendo responder de forma solidária pelos danos causados aos usuários. Preliminar rejeitada. 3. Com o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela seguradora de saúde. Precedentes. 4.Não cabe a operadora de saúde delimitar ou especificar qual tipo de tratamento deve ser realizado no paciente, uma vez que compete ao médico assistente diante da análise do quadro clinico e dos exames realizados, ponderar qual a melhor alternativa a ser realizada a fim de resguardar a saúde do mesmo. 5.Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014370-33.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014370-33.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria, vencido o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

21/06/2024, 00:00

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Alterado o assunto processual

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACYANE DA SILVA MENDES em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

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