Cumprimento de sentença 0039114-50.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0039114-50.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE CAVALCANTI FALCAO EXECUTADO(A): INPAR PROJETO 71 SPE LTDA. PROCURADOR(A): RICARDO CARNEIRO LEAL PAES BARRETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176405651, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039114-50.2016.8.17.2001 Cuida-se de simples petição requerendo, em outros termos, pesquisa de sócios da empresa executada e a constrição em suas contas, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Anote-se que, segundo o art. 50 do Código Civil, que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica deve haver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." O art. 133 e seguintes do NCPC criou um incidente para a desconsideração de personalidade jurídica e fixou processualmente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, isto é, a pessoa jurídica passa a responder por obrigações que não são originárias, mas sim de seus sócios ou administrador, servindo o patrimônio da pessoa jurídica para cumprir a obrigação do sócio devedor. Ainda, calha salientar que o NCPC visa efetivar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, dispõe o artigo 135 que: "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Válido mencionar ainda que, de acordo com o CPC, notadamente em seu art. 134, prevê a dispensa o incidente em certa hipótese, senão vejamos: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2° Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (...).” Assim, não entrevejo o pleito de instauração do mencionado incidente na peça inaugural, pelo que o não conhecimento desta peça é medida que se impõe. Por fim, pelo fato da parte exequente não ter obedecido os trâmites legais e formais – apresentação do incidente, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada nos moldes apresentados. Nada requerido em 05 dias, arquivem-se. Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 30 de julho de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE CAVALCANTI FALCAO em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(71)