Procedimento Comum Cível 0009491-41.2019.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009491-41.2019.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA RECORRIDO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR NILO COELHO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 9491-41.2019.8.17.3130 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação (ID. 36574115). Eis a ementa do acórdão da apelação (sic): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO CNPJ. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Verificada a continuidade da pessoa jurídica, mediante a utilização do mesmo número de CNPJ, mesmo com alteração do nome empresarial, restando comprovado que se trata da mesma entidade com todos os direitos e obrigações a ela inerentes. - Documentos acostados aos autos que comprovam a alteração do nome da empresa sem alteração da personalidade jurídica. - Cumprimento da determinação judicial pela Apelante, demonstrando a regularidade processual e a identidade entre as partes envolvidas. - Extinção do processo sem resolução do mérito de forma desarrazoada. - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora o entendimento da continuidade da pessoa jurídica com a utilização do mesmo CNPJ (REsp 1.418.593/MG). - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação no juízo de origem, com a devida análise do mérito. Em suas razões recursais (ID. 38346943), alega a recorrente violação a súmula 170 do TJPE e ao art. 485, IV do CPC. Sustenta tratar-se o caso dos autos de Ação de Cobrança e a empresa recorrida alega que a FRUITFORT é também conhecida como BATIA DO NORDESTE LTDA, com quem teria firmado um contrato de fornecimento de água. Ressalta ter o juízo de primeiro grau concluído pela inexistência de vínculo jurídico entre as empresas, considerando a obrigação como pessoal, além de o CNPJ da BATIA DO NORDESTE LTDA, usado no contrato entre as partes ser inválido, restando constatada a ausência de pressuposto processual, ante a ausência de comprovado vínculo jurídico de responsabilidade entre. Afirma que ao admitir uma lei que não regula os contratos de arrendamento, a decisão viola, literalmente, o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial por parte do TJPE com a sua súmula 170. Pugna pelo provimento do excepcional. Contrarrazões apresentadas (ID. 41983687). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. 1. Alegação de afronta à Súmula. Não cabimento. Ao suscitar que o acórdão recorrido encontra-se violando entendimento sumulado, verifico a impossibilidade de tal discussão em recurso especial e por este motivo, incide o enunciado da Súmula 518 do STJ, segundo a qual, “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO SAT/RAT QUESTIONADA E OS DADOS ESTATÍSTICOS QUE A SUSTENTAM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Este Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual a discussão acerca da alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. III - Acolher a pretensão recursal de reconhecer que as reclassificações e alíquotas se dissociaram dos dados técnicos, atuariais e estatísticos consignados no Anuário Estatístico editado pelo Ministério da Previdência Social, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.136.230/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) 2. Aplicação do Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. Observo que quanto as supostas infringências, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Veja-se trecho do voto: “Consoante se depreende da leitura dos autos, a Apelante promoveu o cumprimento da determinação judicial (Id. nº 107028098), acostando-se os documentos em seu poder capazes de comprovar que, diante da existência de um único CNPJ em todos os documentos, tratava-se, portanto, da mesma pessoa jurídica. O que restou devidamente comprovado foi que a Apelada promoveu uma mera alteração da sua nomenclatura, dado que se trata do mesmo registro perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas mantido na Receita Federal do Brasil. Ademais, é possível concluir que, além da Apelante ter cumprido devidamente com a determinação judicial expedida ao longo do processo de conhecimento, a extinção do feito se deu de forma desarrazoada, em que pese estarem acostados aos autos arcabouço probatório suficiente a identificar a relação jurídica estabelecida entre as partes, capaz de elucidar que se trata de uma mesma pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora este entendimento. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MG, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é válido utilizar o mesmo CNPJ para atestar a identidade da pessoa jurídica, mesmo que haja alteração de sua nomenclatura, desde que o número permaneça o mesmo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil”. A reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)