Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): ELIEZEL SOARES DE MELO, JOSE GIVAILTON DE QUEIROZ SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000499-48.2007.8.17.0920
Vistos. FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a Ação de Execução em desfavor de ELIEZEL SOARES DE MELO e JOSE GIVAILTON DE QUEIROZ, igualmente qualificado, visando a satisfação do débito inscrito no documento acostado à inicial. Citação de ELIEZEL SOARES DE MELO. (ID 74649245 – fls. 23v) Consta nos autos certidão, atestando a impossibilidade de citação de JOSÉ GIVAILTON DE QUEIROZ, datada de 26.11.2013. Ofício determinando penhora na conta dos executados (ID 74650013 – fls. 119), datado de 03.12.2014. Petição do exequente requerendo a citação de JOSÉ GIVAILTON DE QUEIROZ, informando, também que, apesar das diligências, não localizou bens em nome de ELIEZEL SOARES DE MELO. (ID 74650020 – fls. 140) Citação JOSE GIVAILTON DE QUEIROZ. (ID 74651092 – fls. 201) Suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, nos termos da decisão de ID 74651032 – fls. 209. Manutenção da suspensão (ID 74651041 – fls. 985) Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a parte fora intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, tendo apresentado a petição de ID 179059540. Após novas diligências infrutíferas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Isto porque após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, inclusive de ofício, impondo segurança jurídica aos litigantes, de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Ora, o arquivamento do cumprimento de sentença/execução, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, não pode prolongar-se por tempo indefinido, devendo ser aplicado o prazo prescricional como limite à suspensão do processo. Na ação de cobrança de título extrajudicial, como no presente caso, deve-se observar o art. 206, § 5º, I do CC, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. Prazo que também é o previsto caso a cobrança se dê mediante ação monitória, conforme enunciado da súmula nº 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Neste sentido, o art. 206-A do CC prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição. Logo, no caso específico dos autos, tenho que restou demonstrada a prescrição intercorrente, uma vez que o presente feito fora suspenso diversas vezes, datando a primeira suspensão de 25.02.2019. (ID 74651032 – fls. 209), porém tramita desde 2007, sem êxito.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, § 5º e 924, IV, ambos do CPC, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos representados no presente feito, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Custas já recolhidas no ID 74649243 – fls. 18. Caso haja oferecimento de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Juízo ad quem para processamento e julgamento do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LIMOEIRO, 5 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito rcms