Procedimento Comum Cível 0036121-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036121-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189468623, conforme segue transcrito abaixo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habitação para considerar habilitados, FRANCISCA DANTAS TAVARES; PABLO DANTAS TAVARES; FRANCISCA DANTAS TAVARES FILHA; TATHIANA DANTAS TAVARES; JOSÉ TAVARES FILHO e FILIPE DANTAS TAVARES, na condição de cônjuge e filhos, respectivamente, do falecido JOSE TAVARES NETO. Custas na forma da lei. A parte ré citada não deu causa a propositura da presente ação, motivo pelo qual deixo de condenar em honorários advocatícios, já que estes seguem o princípio da causalidade. Nos termos dos art.692 do CPC/15, transitada em julgada a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, sendo desnecessária juntada de cópia da sentença, eis que o pedido de habilitação foi julgado nos próprios autos originários. Ademais, proceda a diretoria cível com a inclusão dos sucessores supracitados, no polo ativo da demanda. Escoado, in albis, o prazo recursal deste Decisum, intimem-se os sucessores para trazer aos autos os últimos laudos médicos do falecido, no prazo de 05 dias, tal como determinado no pronunciamento de Id. n° 177018311. Com os laudos acostados, fale a parte requerida, em 05 dias. Escoado o prazo supracitado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Publique-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036121-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TAVARES NETO intime-se. Recife (PE), 28 de novembro de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180981836, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. JOSE TAVARES NETO, através de advogado regularmente habilitado, ajuizou o que intitula de “AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, objetivando, como próprio nome da ação indica, o recebimento do medicamento apontando na exordial, mais a condenação da parte demandada em dano extrapatrimonial, no valor de R$ 20.000,00. No curso do processo, sobreveio, ao Id. n° 179476136, notícia do falecimento da parte autora, bem como indicação dos sucessores, pelo que foi requerido a modificação da causa de pedir, objetivando a restituição de valores gastos e transmissão de danos morais sofridos pelo falecido aos seus herdeiros. A parte ré, por sua vez, acostou a petição de Id. n° 180606564, requerendo a revogação da liminar e declaração da perda do objeto, em razão do falecimento do autor. Pois bem. De saída, cumpre-se esclarecer que o dano moral reflexo ou por ricochete refere-se ao direito de indenização de pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036121-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TAVARES NETO Trata-se, portanto, de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta. Isso significa dizer que a indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima deve ser discutida em ação própria, porquanto não se confunde com a indenização por danos morais que se transmite com o falecimento do titular, em que possui os sucessores/herdeiros da vítima a legitimidade para prosseguir com a ação indenizatória. Este é o caso dos presentes autos. No que diz respeito, ao pedido de extinção do feito, em razão da perda do objeto, entendo que tal pedido não merece prosperar, porquanto a ação proposta visa o cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento do medicamento), bem assim a condenação da ré por danos morais, o que significa dizer que, neste último caso, há o direito dos herdeiros do autor à discussão sobre os danos morais eventualmente sofridos pelo acionante, em razão da possibilidade transmissão, tal como talhado na Súmula 642 do STJ. Assim, eventual perda do objeto em relação a pedidos que eventualmente não possam ser transmitidos, serão decididos conjuntamente com os pedidos transmissíveis. Quanto à revogação do liminar deferida, é cediço que com morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde. Com essas considerações, DEIXO DE CONHECER o pedido de modificação da causa de pedir formulado pela parte autora, em razão da impossibilidade discutir os danos reflexos nos mesmos autos dos danos sofridos pelo falecido, bem assim o pedido de extinção do feito pela perda do objeto formulado pelo réu, pelas razões supracitadas. No mais, tendo em vista a petição de ID. n° 180141435, cite(m) o(s) requerido(s) para se pronunciar(em) em 05 dias, sobre o pedido de habilitação (Se o requerido não tiver procuração dos autos, a citação será pessoal – parágrafo único do art.690, CPC/15), pelo que, na ocorrência de citação pessoal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta, recolher os valores referentes às DESPESAS E/OU TAXAS PROCESSUAIS, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, dos PROVIMENTOS 002/2022 publicado em 10 de março de 2022 e 005/2002 CM, publicado em 02 de janeiro de 2023, e da NOTA TÉCNICA nº 001/2022 – Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 485, IV do CPC. O recolhimento dos referidos valores é realizado por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, no SICAJUD. Caso não haja impugnação, retornem conclusos para decisão quanto ao pedido de habilitação. Caso haja impugnação e requerimento de produção de prova, além da prova documental contida nos autos, autue-se em apartado (art. 691, CPC/15). VIA DESTA DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO, SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE PARA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. P.I.C Recife, 03 de setembro de agosto de 2024. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171416360, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Em duas oportunidades a parte autora fora intimada para emendar a petição inicial quanto ao valor dado à causa. A petição inicial refere como valor da causa R$ 576.800,00; entretanto, ao cadastrar o processo, a parte lançou o valor de R$ 604.709,28. Há pedido de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Afirma que o valor do medicamento é R$ 12.598,11, com dose de 500mg. A requisição médica (id. 1661918010) solicita 2g do medicamento Rituximabe, sendo 1g a cada 15 dias, dose total de 2g. Não há informação nos autos de que seja de uso contínuo. Diz o documento médico citado: "A recomendação atual pelo KDIGO é o uso de Rituximabe 2g (1g/dose com intervalo de 15 dias) associado a Plamaferese, sendo essa terapêutica adequada..." Por fim, a parte autora indica, ao que parece, o valor da causa como sendo R$14.959,92, não somando a este valor o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, com escopo de evitar extinção do processo, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, ante a informação trazida pelo autor, corrijo de ofício o valor da causa R$ 70.392,44, sendo considerado o valor do quantitativo do medicamento solicitado (R$ 50.329,44 = R$12.598,11 x 4 ), somando-se ao valor do pedido indenizatório (R$20.000,00). Altere-se o cadastro do Pje, fazendo consta R$ 70.392,44 como valor da causa. Quanto às expressões e assertivas lançadas na petição de id. 170673934, em face de infringência à ética e urbanidade mínima, oficie-se à OAB/PE para providências devidas, remetendo-se cópia do id. 170673934. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036121-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TAVARES NETO Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação já ofertada, em 15 dias. Nesse mesmo prazo, digam as partes se tem provas a produzir, especificando-as em caso positivo. Inexistindo requerimento para produção de provas, anote-se o feito para julgamento. Recife, 24 de maio de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DANTAS TAVARES em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

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