Execução de Título Extrajudicial 0026319-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 13.340,55

Órgão julgador

Seção A da 36ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedido alvará de levantamento

26/09/2025, 12:36

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:24

Conclusos para despacho

17/06/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:22

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 12:48

Decorrido prazo de THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:23

Decorrido prazo de THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Todas as movimentações(128)

Expedido alvará de levantamento

26/09/2025, 12:36

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:24

Conclusos para despacho

17/06/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:22

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 12:48

Decorrido prazo de THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:23

Decorrido prazo de THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 20:57

Conclusos 5

28/11/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. EXECUTADO(A): THÁSSIA RENATA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, HILTON AROUCHA VIANA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186984178, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Junte a secretaria da vara, resposta da pesquisa ao Sisbajud para fins de verificar se ainda se encontra bloqueado algum valor na conta da executada Thassia junto ao Banco Itaú, e, após, voltem-me conclusos. Com relação ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, não verifiquei, na petição de agravo qualquer argumento capaz de alterar a decisão deste juízo, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por todos os seus termos. Recife, datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 8 de novembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026319-07.2019.8.17.2001

11/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 13:23

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:19

Decorrido prazo de Anderson Afonso Accioly Lins Amorim em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:53

Conclusos para o Gabinete

08/08/2024, 09:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2024.

27/07/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

27/07/2024, 20:23

Decorrido prazo de MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS em 23/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA EXECUTADO(A): THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS, HILTON AROUCHA VIANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174637457, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026319-07.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constrito em conta corrente de titularidade da executada Thassia Renata Conceição dos Santos, junto ao Banco Itau S/A, sob a alegação de que o valor bloqueado corresponde à verba salarial. Para comprovar a impenhorabilidade arguida, a executada juntou extrato da conta corrente nos quais comprova que o valor de R$ 5.562,40 foi constrito na conta na qual recebe seu salário. É o breve relatório. Decido. Diante da documentação anexada aos autos, que comprova que a verba bloqueada no valor de R$ 5.562,40 no Banco Itaú S/A possui natureza salarial e, conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) entendo que razão assiste à executada, pelo que determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 5.562,40 no Banco Itaú S/A, na conta corrente da executada Thassia Renata Conceição dos Santos. Cumpra-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 8 de julho de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 07:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

03/07/2024, 02:28

Outras Decisões

02/07/2024, 17:23

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:19

Conclusos para o Gabinete

02/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA EXECUTADO(A): THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS, HILTON AROUCHA VIANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172807917 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026319-07.2019.8.17.2001 Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constrito em conta corrente de titularidade da executada THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS, junto ao Itau Unibanco S/A, sob a alegação de que o valor bloqueado corresponde à verba salarial. Para comprovar a impenhorabilidade arguida, a executada juntou extratos da conta corrente nos quais comprova que o valor de R$ 1.527,13 foi constrito na conta na qual recebe seu salário. É o breve relatório. Decido. Diante da documentação anexada aos autos, que comprova que a verba bloqueada no valor de R$ 1.527,13 no Itau Unibanco S/A possui natureza salarial e, conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) entendo que razão assiste à executada, pelo que determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.527,13 no Itau Unibanco S/A, na conta corrente da executada THASSIA RENATA CONCEICAO DOS SANTOS. Cumpra-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 20 de junho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 09:42

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2024, 12:05

Outras Decisões

10/06/2024, 09:44

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:05

Conclusos para o Gabinete

30/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 16:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/01/2024, 16:35

Conclusos para decisão

05/01/2024, 07:42

Conclusos para o Gabinete

21/09/2023, 09:14

Juntada de Petição de requerimento (outros)

01/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de requerimento (outros)

01/09/2023, 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/08/2023, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 12:52

Conclusos para despacho

17/07/2023, 05:13

Conclusos para o Gabinete

12/04/2023, 07:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/03/2023, 09:40

Expedição de intimação.

06/01/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 09:59

Conclusos para despacho

10/11/2022, 07:41

Conclusos para o Gabinete

07/09/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 08:04

Expedição de intimação.

27/05/2022, 07:27

Outras Decisões

26/05/2022, 17:35

Conclusos para decisão

24/05/2022, 08:06

Conclusos para o Gabinete

23/05/2022, 07:52

Dados do processo retificados

23/05/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 07:52

Processo enviado para retificação de dados

23/05/2022, 07:48

Expedição de intimação.

23/05/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:27

Conclusos para decisão

18/05/2022, 13:16

Conclusos para o Gabinete

18/05/2022, 12:29

Expedição de intimação.

18/05/2022, 12:28

Expedição de intimação.

18/05/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 22:31

Conclusos para decisão

14/03/2022, 07:44

Conclusos para o Gabinete

08/03/2022, 10:27

Expedição de intimação.

08/03/2022, 10:26

Expedição de intimação.

08/03/2022, 10:25

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

28/01/2022, 18:11

Juntada de Petição de certidão

28/01/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição em pdf

13/12/2021, 16:31

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

29/11/2021, 18:00

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 09:16

Expedição de citação.

11/11/2021, 19:19

Expedição de citação.

11/11/2021, 19:19

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/11/2021, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 19:19

Expedição de intimação.

11/11/2021, 19:18

Outras Decisões

22/06/2021, 09:03

Conclusos para decisão

19/05/2021, 07:53

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:01

Dados do processo retificados

23/02/2021, 11:00

Processo enviado para retificação de dados

23/02/2021, 10:51

Expedição de intimação.

23/02/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição em pdf

21/10/2020, 14:58

Decisão Requisita Informações

15/06/2020, 23:07

Conclusos para despacho

27/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 17:21

Expedição de intimação.

17/02/2020, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2019, 23:34

Conclusos para despacho

22/08/2019, 08:09

Juntada de Petição de outros (documento)

21/08/2019, 17:11

Expedição de intimação.

02/08/2019, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:25

Conclusos para decisão

30/04/2019, 16:22

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 16:22

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 12:36

Despacho

•06/05/2025, 11:23

Despacho

•31/10/2024, 13:23

Decisão

•02/07/2024, 17:23

Decisão

•10/06/2024, 09:44

Decisão

•05/01/2024, 16:35

Despacho

•17/07/2023, 12:52

Despacho

•10/11/2022, 09:59

Decisão

•26/05/2022, 17:35

Despacho

•20/05/2022, 13:27

Outros Documentos

•10/05/2022, 08:29

Outros Documentos

•10/05/2022, 08:29

Decisão

•14/03/2022, 22:31

Decisão

•22/06/2021, 09:03

Decisão

•15/06/2020, 23:07

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/09/2025, 12:36

Despacho

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•06/05/2025, 11:23

Despacho

•31/10/2024, 13:23

Decisão

•02/07/2024, 17:23

Decisão

•10/06/2024, 09:44

Decisão

•05/01/2024, 16:35

Despacho

•17/07/2023, 12:52

Despacho

•10/11/2022, 09:59

Decisão

•26/05/2022, 17:35

Despacho

•20/05/2022, 13:27

Outros Documentos

•10/05/2022, 08:29

Outros Documentos

•10/05/2022, 08:29

Decisão

•14/03/2022, 22:31

Decisão

•22/06/2021, 09:03

Decisão

•15/06/2020, 23:07

Despacho

•30/11/2019, 23:34

Despacho

•10/05/2019, 14:25