Cumprimento de sentença 0064413-29.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064413-29.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO(A): GIRLANE MARIA BEZERRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 162334064, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064413-29.2016.8.17.2001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar proposta pelo Banco G.M. contra Girlandia dos Santos Silva, todos qualificados na inicial (Id. 16034829), visando recuperar a posse de um veículo de Marca GM CHEVROLET, Modelo ONIX 1.0L LT, Ano 2015, Cor BRANCA, Placa PCC9205, Chassi n° 9BGKS48G0FG363043, alienado fiduciariamente à ré, tendo o autor alegado que a ré inadimpliu referido contrato de financiamento celebrado entre as Partes, imputando à ré débito no valor de R$ 38.858,94 (trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para o fim de purgação da mora. Com a inicial veio o contrato, a notificação extrajudicial da mora e cálculo do débito. Juntado comprovante de pagamento de custas (Id. 31760799). Em decisão (Id. 32053494), este Juízo deferiu a liminar de busca e apreensão do bem e determinou a citação da ré para purgar a mora ou contestar a inicial, determinou o bloqueio do veículo via RENAJUD e a expedição de ofício ao DETRAN para registro do gravame. Liminar de busca e apreensão cumprida em 10/07/2018 (Id. 33116219), tendo o Oficial de Justiça responsável pelo mandado certificado que deixou de citar a ré. Expedido novo mandado de citação, a Oficiala de Justiça responsável certificou nos autos que deixou de citar a ré, tendo recebido a informação de seu falecimento (Id. 47130211) e juntando cópia da respectiva certidão de óbito a que teve acesso (Id. 47130212). Despacho (Id. 60231334) determinando a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que integre o polo passivo da demanda. Autor requereu a inclusão da irmã da ré, como sucessora/herdeira, Girlane Maria Bezerra dos Santos (Id. 67990430), o que foi deferido por este Juízo (Id. 70702804). Foi expedida a intimação/citação de Girlane Maria Bezerra dos Santos, tendo sido juntado AR assinado por terceiro (Id. 89544982). O prazo transcorreu sem manifestação da nova ré. Intimado, o autor requereu, diante da inércia da ré e por estar em local incerto e não sabido, a sua citação por edital (Id. 107212680). Intimado a informar se desejaria seguir com o feito (Id. 117372032), o autor requereu o prosseguimento do feito com a citação editalícia (Id. 121287420), o que foi deferido por este Juízo (Id. 124990357). O edital de citação foi publicado (Id. 135272582) e o prazo transcorreu sem manifestação da ré (Id. 140357339), razão pela qual foi nomeada Defensoria Pública (Id. 141395692) para atuar no feito como Curadora Especial, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação por negativa geral (Id. 145317709). Réplica apresentada (Id. 149908190). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a pretensão em produzir novas provas (Id. 154509999), tendo a Defensoria Pública e o autor declinado, permitindo o julgamento antecipado do pedido, com permissivo no art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de busca e apreensão intentada pelo autor configura a via processual adequada para o credor fiduciário perseguir a coisa dada em garantia, cujo respaldo legal se encontra no Decreto-Lei nº 911/69, devendo a sentença que acolher o pedido autoral consolidar a posse e a propriedade plenas ao fiduciário. No caso, o autor provou, por escrito, o inadimplemento contratual e a constituição em mora da ré, conferindo-se ao autor, na qualidade de proprietário fiduciário, o direito de, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, tendo a respectiva liminar sido deferida e cumprida no curso deste processo, nos termos do art. 3º Decreto-Lei nº 911/69. Importante mencionar que a notificação extrajudicial expedida pelo autor foi entregue no endereço da ré, em 22/07/2016, sendo que, segundo a certidão de óbito apresentada, a ré faleceu em 05/04/2019, ou seja, após a entrega da notificação. Portanto, referida notificação tem o condão de constituir o réu em mora, cumprindo com o requisito legal estabelecido no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão do cenário decorrente do falecimento da ré Girlandia dos Santos Silva e do desconhecimento do paradeiro da sua irmã, Girlane Maria Bezerra dos Santos, nomeada para atuar como sucessora/herdeira, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral, não tendo condições de apresentar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito que embasa o pedido da inicial. Nessa seara, a prova documental coligida confere substrato à pretensão deduzida na inicial, restando incontroverso o inadimplemento contratual e, não purgada a mora, no prazo legal, de rigor acolhimento do autor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado nos autos, confirmando a liminar proferida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Determino o cancelamento de eventual restrição imposta por este Juízo ao veículo objeto dos autos. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. Recife, data e assinaturas digitais. Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz Juiz de Direito RB" RECIFE, 19 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO(A): GIRLANE MARIA BEZERRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184477119, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064413-29.2016.8.17.2001 Vistos, etc… GIRLANE MARIA BEZERRA DOS SANTOS, através de defensora pública, apresentou a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id. 175027482 por meio de negativa geral. Intimado, o exequente BANCO GM S.A apresentou sua resposta ao ID. 179687588. É o relevante. Prima facie, esclareço que o Digesto Processual Civil ao dispor sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, assim prescreveu: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. É possível a apresentação de contestação por negativa geral pelo curador especial, de acordo com a exegese dos artigos 341, p. único do CPC. A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito. Igual entendimento fora esposado no que concerne a opção de recursos, no precedente abaixo colacionado: TJ-RS - Apelação 50009280720178210163 OUTRA Acórdãopublicado em 29/07/2024 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação do réu por edital ocorre apenas em hipóteses excepcionais, as quais estão previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. Na hipótese, foram diversas as tentativas de localização do recorrente, o que autoriza a citação por edital. 2. A impugnação por negativa geral não se estende à fase recursal, em que a sentença, em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, deve ser especificamente impugnada, nos exatos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.APELO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50009280720178210163, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 22-07-2024) O Código de Processo Civil restringe e denota as alegações que podem e devem ser feitas nas diversas formas de defesa durante o processo de execução, como, por exemplo, na hipótese de impugnação à execução (artigo 525, § 1º, incisos I ao VII, do CPC ), ou na oposição de Embargos à Execução (artigo 917, I ao VI, do CPC ), não bastando, para isso, a negativa genérica. Igual entendimento foi aplicado em relação aos Embargos à execução, conforme ratio decidendi abaixo esposada: TJ-SP - Apelação Cível: AC 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309 Acórdão publicado em 10/05/2019 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. Desta feita, não há outra alternativa a este juízo que não seja rejeitar a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dispositivo Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo EXECUTADO. Não tendo havido o pagamento voluntário, o débito passa a ser acrescido da multa de 10% (dez por cento)(CPC, art. 523, 1º, do CPC). Por fim, quanto ao pedido de bloqueio VIA SISBAJUDA observo que o PROVIMENTO nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, estabelece em seu artigo 5º que: Art. 5º Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente. O referido anexo prevê que: Motivo pelo qual, intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, promovam e comprovem o recolhimento da taxa para o ato de tentativa de penhora de valores no sistema SISBAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. Realizado o pagamento da taxa para o ato de tentativa de penhora de valores no sistema SISBAJUD, voltem os autos para realização de tentativa de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 7 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO(A): GIRLANE MARIA BEZERRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173310398, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064413-29.2016.8.17.2001 Vistos etc. O título que autoriza o cumprimento de sentença ou de decisão interlocutória (vide Arts. 515, inc. I, e 522, inc. I, do novo Código de Processo Civil) é aquele que, à primeira vista, evidencia a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação nele inscrita. A exigibilidade, por si só, é a qualidade do título, que impõe ao devedor o imediato cumprimento da obrigação contida na decisão (interlocutória ou final – sentença terminativa ou definitiva), que deve estar certificada pelo trânsito em julgado, não pendendo qualquer condição ou termo – há que se observar o adimplemento da obrigação do exequente, quando, sem isso, não se pode reclamar o implemento da obrigação do executado. O imediato cumprimento se dá logo após a intimação do devedor para tal fim, nos moldes do caput do Art. 523 do novo CPC. No entanto, o Sistema admite o cumprimento da sentença independentemente da certificação da coisa julgada, se estiver pendente recurso recebido apenas no efeito devolutivo, iniciando-se, então, a execução provisória da sentença. Em tendo sido o recurso interposto recebido também no efeito suspensivo, o credor poderá dar início à execução prestando caução idônea e suficiente, segundo o arquétipo dos Arts. 520 e seguintes do Digesto Processual Civil. Não se observando a certeza, a liquidez e a exigibilidade, contudo, o título será inexequível e, via de consequência, se o credor formular o pedido executório, ela poderá ser impugnada. Assim, intime-se a devedora e executada, na pessoa de seu Advogado (constituído nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento da dívida cuja satisfação ora persegue o credor. Não se pagando a dívida no prazo legal acima, ficará o valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, § 3º, CPC, c/c o Art. 520, § 2º, da mesma lei). Transcorrido o prazo previsto no citado Art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. A parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, como exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – Art. 525, § 11 do CPC, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento da dívida, bem como para oferta de Impugnação ao cumprimento de sentença, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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