Procedimento Comum Cível 0050791-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050791-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2024, 16:29

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

02/09/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179343258, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050791-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. M., ALEXANDRE GUERRA MUNIZ JUNIOR Vistos, etc... Indefiro o pedido de levantamento de valores pela autora, até o trânsito em julgado da Sentença, tendo em vista que os valores requerido não são incontroversos, apesar do êxito da autora, devido interposição de Apelação pela ré. Assim, á DC para dar prosseguimento ao trâmites da Apelação. Recife, 19 de agosto de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 12:49

Decorrido prazo de MARIA LUISA DIJCK MUNIZ em 19/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUERRA MUNIZ JUNIOR em 19/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:54

Publicado Despacho em 05/08/2024.

23/08/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

23/08/2024, 02:50

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:21

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:20

Conclusos para o Gabinete

19/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2024, 11:38

Documentos

DESPACHO

•19/08/2024, 14:21

DESPACHO

•01/08/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173227575, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050791-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. M., ALEXANDRE GUERRA MUNIZ JUNIOR Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. M. L. D. M. ajuizou AÇÃO contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados. Alegou-se que: a) é contratante da ré e está adimplente com suas obrigações; b) foi diagnosticada com MAMAS TUBEROSAS + ASSIMETRIA MAMÁRIA IMPORTANTE + TUMORAÇAO CÍSTICA EM MAMA DIREITA; c) foi prescrita a realização de cirurgia plástica sem caráter estético; d) houve recusa de cobertura da ré sob argumento de que o procedimento seria estético e, por isso, não teria cobertura; e) o réu também não possui médico referenciado para realização do procedimento; f) a negativa constitui ilícito; g) tentou resolver o impasse, administrativamente, sem êxito. Em tutela de urgência, requereu-se a cobertura do procedimento. No mérito, pugnou-se pela confirmação dos efeitos da tutela de urgência, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou Documentos. Indeferimento da tutela de urgência. Contestação. Defendeu-se que: a) o caso da autora diz respeito a procedimento estético; b) o mesmo não possui cobertura contratual; c) a recusa encontra amparo na ordem normativa vigente; d) não houve ilícito e, portanto, inexiste dever de indenizar. Juntou Documentos. Deferimento da tutela de urgência em agravo. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há pedido de produção de novas provas (art. 355, I, do CPC). Deixo de aplicar o CDC e, portanto, de inverter o ônus da prova, porque o réu é plano de autogestão (sumulas 608 do STJ). No mérito, verifico que inexiste divergência quanto ao vínculo jurídico estabelecido entre as partes, ao adimplemento contratual da parte autora, bem como com relação à doença que acomete a requerente, o tratamento prescrito e à negativa de cobertura. No presente caso, perfilho do entendimento de que o plano de saúde até pode estabelecer quais doenças possuem cobertura contratual, porém não pode limitar que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Acresce-se ao exposto o fato de que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, não estando a seguradora, ora ré, habilitada, nem tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. Isso porque a seguradora não pode sobrepor-se aos médicos na opção terapêutica (STJ - REsp: 1053810 SP 2008/0094908-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010). Se a cobertura do tratamento da moléstia está prevista no contrato ou não encontra exclusão expressa, não pode haver qualquer mitigação por parte da operadora quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente quando da avaliação do paciente e de sua patologia, porque não detém técnica, nem competência para fazê-lo. Além do exposto, destaca-se que restou pacificado que o rol da ANS não é taxativo, mas taxativo mitigado, podendo o plano de saúde se desvencilhar do dever de cobertura do procedimento/tratamento/medicamento, caso comprove a falta de eficácia do procedimento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou, que não existe recomendação ao caso, juntando pareceres de órgãos técnicos nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso (art. 373, II, CPC c/c Lei 14.454/2022). Isso porque, analisando os documentos anexados pela parte autora, verifico que apesar da tese de defesa, a mesma não produziu prova de que a cirurgia em questão tinha natureza apenas estética, o que poderia ter sido mitigado com a produção de prova pericial, o que não foi requerido. Logo, sem a evidência de que o procedimento prescrito tinha natureza puramente estética ou de que se enquadra nas hipóteses de exclusão de cobertura, prospera o pedido de confirmação da tutela de urgência deferida (art. 373, II do CPC). Com relação ao pedido de cobertura do procedimento fora da rede referenciada, verifico que não há evidências nos autos de que inexiste médico especializado para a realização da cirurgia, o que inclusive é difícil de crer dada a envergadura do plano réu. Assim, caso a demandante opte por fazer o procedimento fora da rede contratada, o reembolso deverá ser limitado ao contrato, conforme artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998. Neste sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. REEMBOLSO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." (EAREsp 1459849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de tratamento fora da rede credenciada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1888390 CE 2020/0199364-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) Com relação ao dano moral, caracterizado o ilícito pela negativa de cobertura, o nexo causal e o dano dispensam maiores comentário, pois a autora restou desassistida pela ré no momento em que mais precisava de atendimento, razão pela qual prospera o pedido indenizatório (arts. 186 e 927, CC c/c art. 14, CDC c/c a súmula 35 do TJ/PE). 3. DISPOSITIVO. Como consectário lógico, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais nos termos dos arts. 373 I e II, do Código de Processo Civil para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida, determinando a cobertura do procedimento na rede referenciada ou em nosocômio particular da escolha da parte autora, mediante reembolso nos limites do contrato; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados ao autor, corrigidos mensalmente com juros de 1% (um por cento), a partir da citação, além de correção monetária, pela tabela ENCOGE, a partir desta data (súmula 362, STJ); c) Com base no princípio da causalidade, condenar o réu ao pagamento/reembolso das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, inclusive, o valor referente à obrigação de fazer. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I Recife, 12 de junho de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 20 de junho de 2024. WANDERSON JOSE DOS SANTOS JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA LUISA DIJCK MUNIZ em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUERRA MUNIZ JUNIOR em 19/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(29)