Procedimento Comum Cível 0020643-44.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020643-44.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO GABRIEL MOUSINHO MARTINS RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7 DO TJPE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por parte do plano de saúde, quando prescrito por médico assistente, é abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, configurando afronta ao direito do consumidor, conforme previsto na Súmula 7 do TJPE. 2. O home care constitui um desdobramento do tratamento hospitalar, e sua exclusão do contrato de assistência à saúde é abusiva, principalmente quando o paciente apresenta condição clínica complexa que demanda cuidados contínuos em ambiente domiciliar. 3. O valor arbitrado a título de danos materiais, baseado em notas fiscais e recibos anexados aos autos, foi devidamente comprovado e deve ser mantido, pois reflete os gastos realizados pelos familiares do autor para custear o tratamento necessário após a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 4. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do segurado caracteriza dano moral, justificando a condenação da operadora de saúde. O valor arbitrado para reparação moral foi mantido por ser adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 5. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020643-44.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0020643-44.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)

23/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)