Procedimento Comum Cível 0057646-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057646-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0057646-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RAQUEL CAVALCANTI HENRIQUES LINS Vistos, etc... Decisão com Força de Mandado As autoras postulam pela antecipação da tutela final pretendida, objetivando determinar a exclusão imediata da Segunda Autora da condição de dependente do contrato celebrado pela Primeira Autora (Plano 8700150015), mantendo-se, porém, ativo o contrato da Primeira Autora, além do novo contrato celebrado pela Segunda (Apólice nº 836619); conforme já requerido administrativamente e não atendido pela ré. Veja-se que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela Lei 8.078/90, notadamente quanto à facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Constato que os planos de saúde são cobrados conforme a demanda dos usuários e ajustados de forma que aquele que mais utilize o plano, arque com os custos disso. Contudo, havendo pedido de desligamento de um dependente, o plano não pode se recusar a executar tal pleito. A própria natureza da providência reclamada não recomenda excessiva demora, considerando que a cobrança em questão pode impedir a pontualidade das prestações mensais, o que a deixaria sem a cobertura do plano a demandante que ainda deseja o vínculo, circunstância que torna inadiável a medida perseguida, não sendo descartada, por ser óbvio, a possibilidade de futura discussão quanto ao objeto da polêmica travada. Por tudo que foi exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO POSTULADA, determinando que a seguradora ré exclua imediata da Segunda Autora da condição de dependente do contrato celebrado pela Primeira Autora (Plano 8700150015), mantendo-se, porém, ativo o contrato da Primeira Autora, além do novo contrato celebrado pela Segunda (Apólice nº 836619). Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Ante a contestação apresentada em ID176503264, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa apresentada. Publique-se. Cumpra-se. Intimações necessárias. RECIFE, 24 de julho de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAQUEL CAVALCANTI HENRIQUES LINS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CAVALCANTI HENRIQUES LINS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CAVALCANTI HENRIQUES LINS em 31/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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