Cumprimento de sentença 0044592-53.2022.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044592-53.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAURICIO INACIO DE LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão de Id 173287149, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO 1. MAURÍCIO INÁCIO DE LIMA, CPF nº 235.232.394-00, devidamente qualificado(a), propõe a presente ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela de urgência contra o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IRH/PE, objetivando compelir o SASSEPE – Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco – a fornecer/custear tratamento multidisciplinar em favor da parte autora. 1.1. Relata o autor que é “portador de Doença de Parkinson (CID: 10 - G20), bem como acometido por quadros depressivos recorrentes (CID: 10 – F33.3) e delirantes persistentes (CID: 10 – F22), em virtude dos quais também é indicada a hipótese de Demência”. 1.2. Explica que, “em razão do seu quadro de saúde acima apontado, “depende de acompanhamento multidisciplinar diário no Espaço Rizoma” devidamente custeado pelo SASSEPE. Afirma necessitar de tratamento de fisioterapia, apoio psicoterápico, além de acompanhamento em virtude de medicação delicada. 1.3. Esclarece que foi negado pelo Espaço Rizoma seu acesso ao tratamento no chamado Hospital-Dia, em virtude da inadimplência da parte ré. 1.4. Requer, em sede de pedido de antecipação de tutela de urgência, decisão judicial que determine à parte ré fornecer o tratamento médico prescrito para a parte autora. No mérito, requer a ratificação da decisão que deferir o pedido de tutela de urgência, bem como o reembolso das consultas médicas realizadas no Espaço Rizoma e custeadas pela parte autora. 1.5. Juntou, aos autos, o laudo médico de id 114229289 (subscrito por médico Psiquiatra) e declaração médica de id 114229309 (subscrito por médica Psiquiatra do Espaço Rizoma). 2. O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (id 117677100). Na sua peça de defesa a parte ré argumenta que: “(...) disponibiliza os tratamentos requeridos pelo autor em sua rede credenciada, no CAPS Casa Forte e o NAPPE, sendo o pleito autoral a realização de tratamento em clínica específica, qual seja, Espaço Rizoma. (...) Impende frisar que inexiste recusa do IRH em disponibilizar tratamento à parte autora. Entretanto, a pretensão da demandante é que tal se dê em clínica específica, não credenciada ao SASSEPE, sem qualquer justificativa plausível para tanto (...)”. (Grifos nossos) Eis o relatório. Passo a decidir. DECIDO 3. Face ao princípio constitucional da reserva legal (art. 37), que norteia toda a atividade pública, à Administração Pública somente é permitido fazer o que expressamente autoriza a lei, diferentemente do que ocorre com o particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Assim, tratando-se de tratamento de saúde, qualquer restrição ou vedação ao servidor público ou seu dependente regularmente inscrito no plano de saúde criado pela Administração Pública para seus servidores e dependentes deve estar expressamente previsto na lei. O princípio da moralidade administrativa também deve direcionar as ações do Poder Público, o que importa na observância do princípio da razoabilidade. Observe-se, ainda, que o médico do paciente é quem deve determinar o tratamento a ser seguido, somente cabendo ao sistema de saúde fazer restrições e oferecer alternativas se e somente se comprovar que a substituição é absolutamente compatível com o tratamento indicado pelo profissional que acompanha o paciente. 4. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 24, XII, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde. O mesmo dispositivo, em seu § 1º, limita a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria, e, em seu § 4º, define a prevalência dessas normas gerais editadas pela União sobre aquelas editadas pelos Estados federativos e Distrito Federal. A Resolução Normativa nº 465 de 01.04.2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e traz, em seu Anexo I (alterado pelas Resoluções Normativas n.º 473/2021, 478/2022, 480/2022 e 536/2022), o rol de procedimentos mínimos que devem ser oferecidos pelos planos de saúde privados. Sendo a ANS agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, as resoluções editadas por esse órgão são normas gerais que devem ser obedecidas por todos os planos de saúde, que devem custear, para seus associados, no mínimo, todos os procedimentos elencados na RN nº 465/2021. O SASSEPE, embora não seja um plano de saúde privado, é um instrumento próprio de assistência à saúde para o servidor público estadual, devendo, portando, conformar-se à norma geral editada pela União. O Código de Defesa do Consumidor – CDC, por sua vez, define como fornecedor, entre outros, pessoa jurídica de direito público (art. 3º), sendo o diploma legal aplicável, portanto, ao IRH, Autarquia integrante da Administração Indireta do Estado, administrador e gestor do SASSEPE. Prescreve ainda o CDC como direito do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que se tornem onerosas e a nulidade daquelas que estabelecem “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, ou que “autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração” (arts. 51, XIII, e § 1º, III). A desvantagem exagerada da parte é definida pelo Código como sendo aquela que cause ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo “direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” (art. 51, § 1º, I e II). O SASSEPE não pode, portanto, por seu Conselho Deliberativo (CONDASPE) ou outro órgão, estabelecer unilateralmente e por ato meramente administrativo, restrições não albergadas na referida Resolução da ANS, sobretudo se essas restrições colocam em clara posição de desvantagem o associado/consumidor. 5. Destaque-se, ainda, que a irreversibilidade de que cuida o § 3º do artigo 300 do Estatuto Processual Civil (Lei n.º 13.105/2015) diz respeito à perda do objeto da ação. Vale dizer, que a antecipação da tutela possa exaurir por si só o pleito inicial. Mas tal hipótese não está configurada nestes autos. Eis que, vencedor na demanda o réu, poderá ele ressarcir-se neste mesmo processo do que despendeu em favor da parte autora. Ademais, teremos, no caso da irreversibilidade dos efeitos da liminar, dois direitos em conflito: a) o primeiro, que não pode esperar pela conclusão do processo, sob pena de perecimento do próprio direito postulado, face à grande possibilidade de perda da visão da parte autora, caso não seja tratada com a devida urgência - é o chamado periculum in mora; e b) o segundo, que diz respeito à impossibilidade de retornar-se à situação anterior ao provimento jurisdicional antecipado. Nesse caso, o Estado-juiz deve avaliar qual, dentre os direitos em conflito, é mais relevante ao ordenamento jurídico, especialmente porque as normas processuais devem sempre ser interpretadas de molde a não aniquilar o direito material posto à apreciação judicial. No caso dos autos, o possível conflito estabelecer-se-ia entre a saúde do cidadão-autor que necessita, com urgência, do serviço já acima referido, sob pena de sofrer danos irreversíveis à sua saúde. Dúvida evidentemente não há: o direito à vida e à saúde é um sobredireito, independentemente, aliás, do direito positivo, e com certeza deve prevalecer sobre o direito simplesmente pecuniário. De toda forma, o réu terá sempre como se ressarcir, no Sistema, das despesas que tenha com o cumprimento da antecipação de tutela ora em apreciação. 6. Observe-se, ainda por oportuno, que a própria parte ré afirmou que disponibiliza os tratamentos requeridos pelo autor em sua rede credenciada, no CAPS Casa Forte e o NAPPE 7. Entendo, contudo, que não compete à parte autora a escolha do(a) hospital/clínica onde deseja que o tratamento ora pleiteado seja realizado, mas sim ao IRH/PE (SASSEPE). Eis que poderá o referido ente estatal ter convênios firmados com hospitais e/ou cínicas da rede privada, legitimamente contratados para tal fim, atendendo ao disposto na legislação de regência, especialmente o Estatuto das Licitações, evitando beneficiamentos indevidos e a quebra do princípio da isonomia. 8. Com estas considerações, vislumbrando a presença de todos os requisitos prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO EM PARTE A TUTELA e determino ao réu que providencie, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, as medidas imediatas e necessárias para fornecer/custear o tratamento multidisciplinar em favor da parte autora, tudo conforme o laudo médico de id 114229289 e a declaração médica de id 114229309. 9. O não cumprimento da obrigação ora determinada importará no bloqueio, via SISBAJUD, dos valores necessários para realização do procedimento/tratamento ora pleiteado, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade do agente público que deu causa ao não cumprimento da presente decisão judicial. 10. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044592-53.2022.8.17.8201 Intime-se a parte ré para o cumprimento da tutela que ora se antecipa. 10.1. Diante da urgência do caso, dê-se ciência da presente decisão, via ofício, ao Diretor do Sistema de Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco – SASSEPE, para que tome as providências cabíveis, observados os limites das suas atribuições legais. 10.2. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Diretor do SASSEPE acima referido, devendo o mencionado expediente ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 11. Intime-se a parte autora, inclusive para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, 03 (três) orçamentos do(s) procedimento/tratamento/exame, isto para, no caso de descumprimento desta decisão, viabilizar a execução do referido no item 9 supra. CUMPRA-SE. URGENTE. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito" RECIFE, 20 de junho de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MAURICIO INACIO DE LIMA Endereço: R CAFELÂNDIA, 336 B, SAN MARTIN, RECIFE - PE - CEP: 50761-520 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de MAURICIO INACIO DE LIMA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 18/10/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 10/09/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Todas as movimentações(60)