Cumprimento de sentença 0052026-59.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052026-59.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0052026-59.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: MATHEUS SOARES MONTEIRO, YASMIN GIANNINI DE MENEZES DEMANDADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MATHEUS SOARES MONTEIRO e YASMIN GIANNINI DE MENEZES contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Narraram em síntese ter adquirido em 19/08/2022 junto à empresa demandada passagens aéreas de ida e volta, trecho Recife/São Paulo/SP, com embarque previsto para setembro de 2023, pelo valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), na modalidade Promo Flexível, espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas. Desta forma, designou como data, conforme itinerário de viagem, a ida no dia 15/09/2023 e a volta na data de 18/09/2023, e que as passagens foram canceladas pela demandada, sob o argumento de dificuldades de mercado para seu cumprimento. Requereu indenização por danos morais e materiais. Rejeito a preliminar de suspensão do feito arguida pela demandada, dado que o pedido de recuperação judicial formulada pela empresa é insuficiente para amparar a suspensão requerida, a qual pode ser observada apenas na fase do eventual cumprimento de sentença, não obstando, portanto, a tramitação, instrução e julgamento da fase do conhecimento. Alicerça aludido entendimento o Enunciado 51 do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” No mérito, cabível consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes se rege pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. Constato que os demandantes colacionaram material probatório que comprova suficientemente a contratação efetuada e o não cumprimento correto do contrato, o cancelamento unilateral perpetrado pela demandada. Em sua peça de defesa, a demandada não demonstrou fato capaz de demonstrar a inexistência de responsabilidade pelo evento danoso, de modo que cabível a reparação material vindicada na exordial na modalidade simples. Verifico, em seguida, ter incorrido a ré em falha na prestação dos seus serviços, haja vista que não deu cumprimento devido a sua parcela na avença, não demonstrando hipótese apta a demonstrar a ausência de responsabilidade pelo evento danoso. Entretanto, não vislumbro ser cabível o reembolso do importe de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais e vinte centavos), a título de compra de passagens aéreas para o destino escolhido após o cancelamento, dado que os mesmos usufruíram destas e as adquiriram por conta própria. Entendo que a conduta da ré com base no conjunto fático-probatório apontado é ilegal, abusiva, causadora de danos aos demandantes, que suplantam a mera assertiva de aborrecimento do dia a dia, que são capazes de lhe causarem constrangimentos, amparando, assim, o pleito indenizatório. O pedido de indenização por dano moral, em tais casos, tem sua fixação deferida ao prudente arbítrio do julgador. Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentados, em especial o caráter compensatório da indenização por dano moral, todos visualizados e recomendados pela doutrina, fixo o montante indenizatório do dano moral na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Ante o exposto, com fundamento nos ditames do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a: a) ressarcir MATHEUS SOARES MONTEIRO e YASMIN GIANNINI DE MENEZES por danos materiais, no importe de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária com base na Tabela Encoge, incidentes da citação; b) indenizar os autores em danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, corrigidos pela tabela do ENCOGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 09 de setembro de 2024. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052026-59.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: MATHEUS SOARES MONTEIRO, YASMIN GIANNINI DE MENEZES DEMANDADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: Una Sala: Sala B (1º JEC) Data: 15/08/2024 Hora: 11:50 [AUDIÊNCIA VIRTUAL - O LINK DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA.] Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. obs: PARA OS DEMANDADOS: Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. PARA OS DEMANDANTES: Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.. RECIFE, 21 de junho de 2024. ERICA DE AZEVEDO CORREA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais ÀS PARTES - VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 28/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)