Execução de Título Extrajudicial 0057353-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0057353-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL EXECUTADO(A): OTAVIO MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 172848404, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " DESPACHO A parte Autora, pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária, sob a alegação de não gozar de saúde financeira para arcar com custas iniciais do processo em tela, vez que o valor atribuído à causa é de R$ 8.726,58 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). Ante a previsão legal de possibilidade de parcelamento das custas processuais, trazida pelo art. 98, § 6º do CPC, concedo o direito ao parcelamento, vez que o pagamento das custas em parcela única pode vir a comprometer o sustento da pessoa jurídica requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não ocorreu na espécie. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. - No caso dos autos, o elevado valor dado à causa poderá prejudicar as atividades da agravante, já que terá de arcar com expressivos valores para adiantamento das despesas do processo, motivo pelo qual defere-se o parcelamento das custas judiciais em 7 (sete) parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70075644047, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/10/2017) Destarte, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057353-24.2024.8.17.2001 defiro o parcelamento das custas processuais em 2 (duas) parcelas. Advirta-se à parte autora que o inadimplemento de qualquer parcela implicará na perda do direito ao parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a extinção do processo caso não seja integralmente pago. Esclareço à demandante que as guias para pagamento serão emitidas pela Diretoria Cível, sendo a autora intimada para o pagamento. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC) e a seguinte no 5º dia útil do mês subsequente. Na mesma oportunidade, intime-se a autora, para, no mesmo prazo acima assinalado, colacionar aos autos boleto emitido em nome da parte ré acerca das taxas condominiais ou outro documento que demonstre a inadimplência do suplicado. Após o prazo, voltem os autos conclusos para o devido prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito " RECIFE, 20 de junho de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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