Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008551-79.2017.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008551-79.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZABETE VIANA DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID173652615, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0008551-79.2017.8.17.2990 Vistos e etc. I – RELATÓRIO Cuida-se da fase de cumprimento de sentença intentada por ELIZABETE VIANA DA SILVA, através de Advogado regularmente habilitado, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, objetivando a satisfação de título judicial. Após regular trâmite processual, foram expedidas requisições de pequeno valor para pagamento do crédito autoral e dos honorários contratuais/sucumbenciais (ID 165561662) em favor da advogada Dra. KALINE DO NASCIMENTO EPAMINONDAS, e Precatório em favor da autora/exequente, no valor de R$ 160.488,81. Expedição de Precatório do valor supra (ID 165389750) Novo depósito do Estado quanto aos valores dos honorários contratuais/sucumbências (ID 172752528), no valor de R$ 12.531,44. Os autos vieram conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924 do NCPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Pelo que se pode depreender dos autos, tem-se que o débito perquirido não mais subsiste, uma vez que o foi regularmente satisfeito, conforme pagamento perpetrados pelo Estado, relativo aos honorários sucumbenciais e peal expedição do Precatório. Assim, é de se extinguir o cumprimento de sentença pelo adimplemento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo em conformidade ao disposto nos artigos 924, inc. II, do NCPC. Intimem-se. Considerando que a quantia depositada é incontroversa, inexiste interesse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e ato contínuo: 1) Confeccione-se alvará em favor do Advogado da parte autora para levantamento dos valores depositados vinculados ao processo vertente - ID: 172752528 (honorários contratuais/sucumbenciais); 2) Caberá à Dra. KALINE DO NASCIMENTO EPAMINONDAS (CPF. 068.988.864-36, OAB/PE nº 31756), o valor de R$ 12.531,44.), acrescidos da remuneração respectiva durante o período de depósito; Após, inexistindo custas processuais (instituto da confusão – art. 381 do CC), arquivem-se os autos. Olinda, 17 de junho de 2024. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 21 de junho de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIZABETE VIANA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

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