Procedimento Comum Cível 0000543-27.2016.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000543-27.2016.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173147308, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0000543-27.2016.8.17.1090 AUTOR(A): JOSE CORREIA DE LIMA, JOSE ADALBERTO BEZERRA DA SILVA, JOSE JOAO PEREIRA, ALEXANDRA REGINA ESPINDOLA DE MENEZES, WELLINGTON SWALLON PEGADO, VIVALDO MEDEIROS JUNIOR, JAQUELINE SOLANGE ALVES DO VALE, ELEZILDA GOMES DE FREITAS PEREIRA, MARIA DE JESUS ANTUNES CORREIA, MERCIA MARIA DAMACENO, JOAO PAULO DE MENEZES, ANDRESSA SIMONE MAIA DE MEDEIROS Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento destes autos, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Dessa forma, cumpra-se a decisão de id. 157414745 com a REMESSA dos autos á Justiça Federal. Adianto que, a fim de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Intimações necessárias. Recife, 14 de junho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 01 ", 21 de junho de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF

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Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de VIVALDO MEDEIROS JUNIOR em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA MARIA DAMACENO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON SWALLON PEGADO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE MENEZES em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA REGINA ESPINDOLA DE MENEZES em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEZILDA GOMES DE FREITAS PEREIRA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ANTUNES CORREIA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA SIMONE MAIA DE MEDEIROS em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE SOLANGE ALVES DO VALE em 17/07/2024 23:59.

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